Projeto de lei pode representar retrocesso para a defesa do consumidor

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) manifesta preocupação com o Projeto de Lei nº 2766/2021, que representa um grave retrocesso para a política de defesa do consumidor no País.

O texto, relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e incluído na pauta em regime de urgência pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), propõe reduzir o poder de atuação dos Procons em um momento crítico, marcado por mortes e intoxicações decorrentes da venda de bebidas adulteradas com metanol.

O PL restringe a adoção de medidas urgentes de interdição de estabelecimentos em casos de flagrante risco à saúde e à segurança das pessoas consumidoras.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Semana da Conciliação

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a adesão de 100% das comarcas do Estado à 20ª Semana Nacional da Conciliação, iniciativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Neste ano, a mobilização ocorrerá de 3 a 7 de novembro.

O TJMG apresenta o maior índice de conciliação entre os seis tribunais estaduais de grande porte do país, na frente dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Paraná e Bahia. Os dados são do Relatório Justiça em Números de 2025 divulgado pelo CNJ.

O 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros, reforça a necessidade de superar a “cultura do litígio” e fortalecer a “cultura da autocomposição”, promovendo a pacificação social, substituindo a judicialização dos conflitos.

Mudanças no ITCMD

O Senado aprovou mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Entre elas, a padronização da avaliação de holdings e sociedades para todos os estados: a base de cálculo deverá considerar o valor de mercado dos bens que compõem o patrimônio líquido da empresa, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio.

Para a advogada Jônia Barbosa de Souza, sócia da área societária e de M&A do Duarte Tonetti Advogados, a alteração impacta diretamente a forma como empresários estruturam holdings familiares e sociedades. Segundo a especialista, a mudança elevará substancialmente a base de cálculo em casos de sucessão e doação de quotas ou ações.

Ataques cibernéticos

Outubro é reconhecido como o mês da cibersegurança. Em um cenário digital que cresce cada vez mais complexo, com ameaças cibernéticas em constante evolução, é essencial que as empresas adotem práticas robustas de governança de dados para salvaguardar suas informações e a confiança de seus clientes.

Segundo pesquisa da Deloitte, embora 85% da alta gestão brasileira priorizem a segurança digital, metade das empresas não possui liderança dedicada no conselho para tratar do tema. Para Marcelo Araújo, diretor comercial da eBox Digital, empresa especializada em gestão e proteção de documentos digitais e físicos, o dado evidencia a necessidade de elevar a cibersegurança à pauta estratégica das organizações, integrando-a à governança corporativa.