Poder Judiciário vai estimular a conciliação nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho
No 18º Encontro do Poder Judiciário, realizado dezembro, foram estabelecidas as Metas Nacionais para 2025, com destaque para a Meta 3, que visa estimular a conciliação nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho.
De 26 a 30 de maio de 2025 acontecerá a IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, a primeira do ano, em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do País. Para esse ano, uma mudança significativa foi a redução da cláusula de barreira de 15% para 8%, permitindo que tribunais que alcançarem um Índice de Conciliação de 8% cumpram essa meta em 2025.
Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:
Plataforma da SEF
A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) abriu mais um espaço de comunicação com a sociedade mineira. Na última quarta-feira (12), foi lançado o canal @sef_mg no YouTube. O vídeo de estreia traz uma conversa sobre a reforma tributária com o secretário de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, e o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza. Nessa plataforma, a SEF pretende levar ao público informações e orientações sobre serviços, legislação tributária e ações da pasta.
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O primeiro programa do canal abre uma série de vídeos tendo a reforma tributária como tema, que serão publicados ao longo do ano. O episódio 1 apresenta um panorama acerca da Emenda Constitucional 132, a regulamentação da Lei Complementar 214, a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a expectativa de implementação da reforma para os estados e municípios.
Estabilidade acidentária
A estabilidade acidentária é um dos direitos mais relevantes para trabalhadores que sofrem acidentes ou desenvolvem doenças relacionadas ao trabalho. Prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, ela garante a manutenção do emprego por 12 meses após o fim do afastamento, impedindo a demissão sem justa causa nesse período.
Muitos casos geram conflitos entre empregados e empregadores, principalmente quando há dúvidas sobre a relação entre a condição de saúde do trabalhador e suas atividades laborais. O engenheiro e perito judicial Edgar Bull explica que a análise técnica pode ser determinante para o desfecho de processos trabalhistas envolvendo estabilidade acidentária.
Processo judicial eletrônico
Faltando pouco menos de um mês para completar seu primeiro aniversário de tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) 553/2024, que foi apresentado no dia 5 de março do ano passado e propõe a unificação em todo o País do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), continua sem previsão de data para ser votado no plenário.
Com isso, os advogados que atuam em mais de um tribunal são obrigados a manter uma rotina de acessar diariamente diferentes plataformas como e-SAJ, PJe e eproc, além dos sistemas próprios do STJ e do STF, entre outros. Para Eduardo Noronha, sócio-fundador e CEO da Port Louis, a consolidação dos sistemas traria grandes benefícios tanto para o sistema judiciário quanto para o contribuinte.
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