Por que a LGPD está produzindo uma mudança de postura do mundo corporativo

Se ainda não foi capaz de mudar a realidade do uso indevido das informações pessoais dos consumidores no País, pelo menos já é possível afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está produzindo uma mudança de postura do mundo corporativo em relação ao tema. Após registrar nos últimos dois anos a quadruplicação das decisões judiciais nas quais algum item presente na norma foi citado de forma relevante nos tribunais pelo País, as empresas aceleraram a busca por cursos e certificações profissionais que habilitem seus times para lidar de forma correta com a legislação. 

Um dos indícios desta mudança de comportamento foi o crescimento vertiginoso do faturamento originado pela vertical educacional da DeServ Tecnologia & Serviços, a DeServ Academy. Especializada em formação e treinamento para a obtenção de certificações internacionais relacionadas ao tema, a unidade de negócios, que em 2022 havia sido responsável por 22,3% do faturamento da companhia, viu este patamar subir dez pontos percentuais no ano passado, chegando a 32,3% com a perspectiva de avançar ainda mais em 2024 e se consolidar definitivamente como a principal fonte de receitas da empresa.

Veja, a seguir, mais destaques de Legislação:

Acesso a dados de aposentadoria

Ter acesso a todas as informações para se aposentar a um clique. Servidores municipais de Sabará vão ser os primeiros no País a usufruir deste serviço. Será inaugurado hoje, às 9h, no Sabaraprev, o totem de autoatendimento  previdenciário Dr. Responde.

“Será igual ao de estacionamento em que o funcionário vai digitar o CPF e poder consultar o tempo que falta para aposentar, valores, regras”, explica o advogado Diego Leonel, consultor jurídico do Instituto Servidor Público Digital e responsável pela criação do totem. Haverá mais informações administrativas e previdenciárias, margens para empréstimos e clube de vantagens.

Diego Leonel afirma que decidiu criar o Dr. Responde por conhecer as necessidades dos servidores públicos. “Há um gargalo em fornecer, de maneira rápida e eficaz, informações sobre a vida previdenciária. E em contrapartida, o totem traz economia aos cofres públicos das administrações em decorrência desta agilidade”, ressalta. Tudo porque, segundo ele, quando a pessoa pede informações sobre sua aposentadoria, a papelada tramita na prefeitura e no Instituto de Previdência.

Cota para pessoas com deficiência

Pesquisa feita com base nas empresas metalúrgicas de Osasco (SP) e região mostra que o setor não está cumprindo a cota mínima, exigida por lei, de vagas que devem ser preenchidas por pessoas com deficiência. O levantamento foi feito em dezembro de 2023 pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região, com apoio da Gerência Regional do Trabalho em Osasco, e do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo.

Segundo a Lei 8.213, de 1991, as empresas com mais de cem empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas reabilitadas ou que tenham deficiência: para as companhias que tenham 100 até 200 trabalhadores, a cota é de 2%; de 201 a 500 empregados, 3%; de 501 a 1 mil, 4%; e acima de 1 mil, 5%. Nos 12 municípios pesquisados, as 67 empresas de metalurgia presentes empregavam, em dezembro de 2023, 17.314 trabalhadores. De acordo com a lei, a reserva de vagas para pessoas com deficiência, considerando o total de empregados, deveria ser de 541 ocupações. No entanto, apenas 455 delas (84,1%) estavam preenchidas em conformidade com a cota.

Segundo a Agência Brasil, das 67 empresas pesquisadas, 31 (46,3%) cumpriam 100% da cota legal; 11 (16,4%) cumpriam de 67% a 99,9% da cota; 12 (17,9%) cumpriam de 34% a 66,9% da cota; nove (13,4%), de 1% a 33,9%; e quatro (6%) não tinham nenhuma pessoa com deficiência contratada.