Prazo para agentes públicos entregarem a declaração de bens e valores encerra no dia 30 de junho

O prazo final para a entrega da Declaração de Bens e Valores 2025, referente ao ano-calendário 2024, encerra na próxima segunda-feira (30), às 23h59. O envio da declaração é obrigatório para todos os agentes públicos estaduais e deve ser realizado de maneira eletrônica, por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri).

É considerado agente público toda pessoa em exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo poder público. Aposentados sem vínculo ativo com o Estado e estagiários estão isentos de realizar a declaração.

O servidor deverá declarar todos os bens de patrimônio privado, imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, explica que o procedimento é uma importante ferramenta de prevenção, combate à corrupção e estímulo à integridade funcional.

“O aumento injustificado de patrimônio é classificado como enriquecimento ilícito e acarreta sanções administrativas”, explicou.

Além de enviar a declaração referente ao ano de 2025, o sistema também permite que o agente público regularize a declaração dos anos anteriores. A regularização de pendências é indispensável para evitar as penalidades previstas na legislação.