Prazo para entrega da DASN-Simei pelos MEIs vence em 31 de maio

Brasília – Até o dia 20 de maio, 6.630.179 microempreendedores individuais (MEIs) já haviam entregado a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) para a Receita Federal referente ao ano-calendário 2023. No fim do ano passado, o órgão contabilizou 15.719.345 CNPJs ativos como MEIs. Portanto, ainda faltam 9 milhões – mais da metade (57,8%) – de microempreendedores individuais para cumprirem a obrigação.

O prazo encerra em 31 de maio. A medida é obrigatória e serve para informar os rendimentos anuais da empresa no exercício do ano anterior, neste caso, em 2023. Quem não o fizer fica com pendência na Receita Federal e deve pagar uma multa de 2% por cada mês de atraso (com limite de até 20%) sobre o valor total dos tributos declarados. O valor mínimo é de R$ 50.

Para os MEIs com matriz localizada em municípios do Rio Grande do Sul, o prazo para entregar a DASN-Simei foi prorrogado até 31 de julho, em decorrência da situação de calamidade pública provocada pelas chuvas no estado.

De acordo com a classificação estabelecida pelo governo federal, para se enquadrar como MEI, o empreendimento deve ter um faturamento anual de no máximo R$ 81 mil; contratar no máximo um funcionário; não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa; e não ter ou abrir uma filial posteriormente.

O gerente de relacionamento com o cliente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Ênio Pinto, alerta para a importância de entregar a declaração anual. “É importante que você faça (a declaração) para mostrar para o governo que você continua dentro do limite de faturamento que te permite atuar como microempreendedor individual, para que você continue tendo direito a todo o pacote previdenciário que você faz jus a partir do momento que é MEI, faz o seu recolhimento em dia e tem sua declaração anual também entregue dentro do prazo”, ressalta.

Mesmo quem não teve rendimentos em 2023, mas já tinha o CNPJ ativo como MEI, precisa entregar a DASN-Simei até 31 de maio.

Para fazer a declaração dos rendimentos anuais como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor. A analista técnica do Sebrae de Santa Catarina, Sueli Lyra, explica o passo a passo. “Acesse o portal gov.br/mei. Clique em ‘já sou MEI’ e depois em Declaração Anual de Faturamento. Digite seu número de CNPJ, selecione o ano da declaração — no caso referente ao ano de 2023. Informe o valor total de faturamento pela empresa; seja de serviço, comércio, indústria e transporte. Selecione se você teve ou não funcionários naquele período. E vai aparecer um resumo de todas as contribuições pagas por você naquele ano. Clique em entregar a declaração e pronto. Rápido, fácil e gratuito”, destaca. (ASN)