Privatização da Copasa segue para votação em 1º turno no Plenário da ALMG

O Projeto de Lei 4.80/25, que autoriza a privatização da Copasa, poderá ir para votação em 1° turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, após análise das emendas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta segunda-feira (1°). O relator da proposta e presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), emitiu parecer pela rejeição das 29 emendas apresentadas por parlamentares.

Segundo ele, as sugestões relativas à manutenção dos contratos de trabalho dos funcionários da Copasa já estão contempladas no substitutivo nº 3, construído pela própria comissão. O parlamentar também considerou desnecessárias emendas que buscavam garantir a continuidade de programas socioambientais e prever mecanismos de amortecimento tarifário, por já existirem, segundo afirmou, garantias legais e metas de expansão vinculadas à universalização do saneamento.

A emenda nº 9, que propunha impedir a compra da Copasa por empresas condenadas por corrupção, também foi rejeitada sob argumento de que a legislação federal já obriga a consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas antes da formalização do contrato. A emenda nº 10, que destinava 10% dos recursos da privatização para a segurança pública, recebeu parecer contrário por alterar a finalidade original do uso dos valores prevista no PL. Outras propostas foram classificadas como redundantes ou inexequíveis.

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Ainda durante a reunião, a comissão rejeitou proposta apresentada pelo deputado Professor Cleiton (PV) para que o futuro controlador assumisse a dívida do plano de previdência dos funcionários da Copasa.

A privatização

De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o PL 4.80/25 autoriza o Estado a deixar o controle acionário da companhia, mantendo a chamada golden share, que permite veto em decisões estratégicas. O modelo futuro deve ser o de corporation, no qual nenhum acionista tem poder decisório concentrado.

O governo argumenta que a privatização é necessária para viabilizar investimentos e cumprir as metas de universalização previstas no Marco Legal do Saneamento, além de integrar o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), vinculado à renegociação do débito de Minas Gerais com a União.

Oposição tenta barrar avanço da proposta

Durante a análise, parlamentares da oposição tentaram obstruir a votação. Argumentaram que a privatização pode resultar em aumento de tarifas e afetar consumidores de municípios com escassez hídrica.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirmou que o projeto tramita sem estudos técnicos que comprovem a necessidade da privatização. “Esse projeto continua tramitando sem um único estudo que demonstre que a privatização seria o caminho para cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento Básico”, comentou.

Já a deputada Bella Gonçalves (Psol) alertou para riscos de descontinuidade do programa Pró-Mananciais, voltado à preservação de nascentes e áreas de proteção. Mencionou a Mata do Jambreiro, em Belo Horizonte, como área sob possível ameaça após a desestatização. “Essas áreas serão vendidas ou permanecerão com a Copasa?”, questionou.

O deputado Hely Tarqüínio (PV) reiterou posição contrária ao projeto e defendeu que a água não pode ser explorada pela iniciativa privada. Também criticou o que classificou como ausência de diálogo com prefeitos dos municípios atendidos pela companhia.

Todos os requerimentos de adiamento foram rejeitados. O parecer do relator foi aprovado com votos contrários da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Hely Tarqüínio. De acordo com Beatriz Cerqueira, o PL 4.80/25 deve ser incluído na pauta do Plenário nesta terça-feira (2), em reuniões convocadas para as 9h, 14h e 18h.