Procon-MG multa Hurb em R$ 2,5 milhões por descumprir contratos do pacote ‘Data Flexível’
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a empresa Hurb Technologies em R$ 2,505 milhões por descumprimento de contratos. A empresa é a antiga Hotel Urbano.
O Processo Administrativo foi instaurado devido a reclamações de consumidores que contrataram o pacote “Data Flexível“.
Conforme a decisão do promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, Fernando Ferreira Abreu, a Hurb não ofereceu a esses clientes opções de datas para as viagens, assim como também não realizou os respectivos agendamentos, embora tenha recebido o pagamento, descumprindo, assim, os contratos firmados.
“Não há dúvidas de que o fornecedor, com o descumprimento da prestação devida, considerando que recebeu os valores pagos pelo consumidor e não entregou sua contraprestação, obteve vantagem excessivamente onerosa, já que detinha sob seu único e exclusivo controle o poder de decisão sobre quando e como cumprir sua obrigação, revelando igualmente a afronta ao princípio da boa-fé objetiva”, afirma o promotor em um trecho da decisão.
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Abreu considera que não há dúvidas a respeito da existência da infração consumerista de natureza coletiva neste caso.
Mesmo sem poder pagar, Hurb continuou vendendo pacotes
Além disso, o promotor Fernando Abreu destaca que a Hurb continuou a comercializar os pacotes mesmo tendo conhecimento das dificuldades para o cumprimento dos contratos já firmados.
“Demonstrando, assim, total desprezo aos princípios da legislação consumerista, em especial ao da boa-fé objetiva”, completa.
A decisão pela pena de multa levou em consideração a natureza das infrações, o alcance à massa de consumidores em geral e a potencialidade do dano causado. A empresa ainda pode recorrer dessa decisão.
A reportagem entrou em contato com a Hurb o Hurb que informou não ter sido intimado da decisão administrativa. No entanto, a companhia afirma que está à disposição das autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos.
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