Projeto cria ‘lista suja’ de empresas com mais reclamações de consumidores

Uma nova frente de defesa do cidadão brasileiro está em tramitação na Câmara dos Deputados e promete mudar drasticamente a forma como as grandes empresas lidam com o atendimento ao cliente. O Projeto de Lei 6373/25 institui o Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo (Cnerc), uma espécie de “lista suja” oficial que centralizará os dados de todos os Procons do País e da plataforma Consumidor.gov.br.

Pela proposta, empresas que apresentarem um índice de solução de conflitos inferior a 80% no período de um ano entrarão automaticamente para o cadastro, após prazo para ampla defesa. Para o advogado Stefano Ribeiro Ferri, especialista em Direito do Consumidor, a criação do Cnerc marca um novo capítulo nas relações de consumo no Brasil por atuar diretamente no maior temor das corporações: a imagem pública.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Indenizações trabalhistas

Práticas comuns, quando em desacordo com a legislação trabalhista, têm levado cada vez mais trabalhadores a buscar reparação na Justiça. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2025, foram ajuizadas 2,47 milhões de ações trabalhistas no país, o maior volume desde a reforma trabalhista de 2017. Entre as principais causas, as horas extras lideram o ranking, seguidas por verbas rescisórias e adicional de insalubridade.

De acordo com Aline Origa, CLO do Monteiro AKL Advocacia Especializada, alguns sinais merecem atenção redobrada, como o descumprimento recorrente das obrigações do empregador, como atrasos salariais frequentes, não pagamento de horas extras, férias ou FGTS.

Consulta de precatórios

Credores de precatórios em todo o Brasil, a partir de agora, têm um caminho facilitado para acompanhar a situação de seus créditos judiciais, podendo consultar precatórios pelo CPF de forma rápida, gratuita e segura, diretamente pelos portais oficiais dos tribunais.

A consulta por CPF permite que o beneficiário saiba em que fase o precatório se encontra, o valor, data de emissão, data prevista para pagamento e outras informações importantes com apenas alguns dados pessoais básicos.

Segundo Giovani Junior, diretor comercial da Pjus, empresa que atua em antecipação de precatórios, “essa forma de consulta é especialmente útil em casos em que a busca pelo nome do beneficiário não está disponível em determinados tribunais, situação que pode acontecer em algumas unidades da Justiça Federal e estadual”, diz.

Trabalho em feriados

O governo federal voltou a adiar a entrada em vigor da portaria que restringe o trabalho em feriados, empurrando sua validade para o final de maio, após já ter sido postergada pelo menos cinco vezes. A medida, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), busca ampliar o tempo de negociação entre empregadores e trabalhadores, já que a regra restabelece a necessidade de convenção coletiva para autorizar o funcionamento do comércio nesses dias.

Para a advogada Ana Luísa Santana, sócia do Lara Martins Advogados, a prorrogação de 90 dias representa um alívio operacional imediato para empresas que dependem do funcionamento contínuo em feriados, especialmente no comércio e no varejo.