Projetos sociais de fomento ao sistema prisional vão receber R$ 6 milhões da VEP-BH

A Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte (VEP-BH) abrirá inscrições para seleção de projetos de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para receberem recursos financeiros recolhidos de pagamento de penas pecuniárias. As inscrições começam na próxima segunda-feira (9) e vão até 31 de janeiro de 2025.

No total, serão distribuídos R$ 6 milhões para diversas propostas e serão selecionados projetos focados no fomento ao sistema prisional, na otimização no cumprimento de penas e em iniciativas de reinserção social.

Saiba quais são as áreas dos projetos que poderão receber os recursos

• Educação,
• Saúde,
• segurança pública
• e áreas sociais.

As áreas sociais devem abranger apoio e tratamento de sentenciados com transtornos por uso de álcool e outras drogas, de otimização no cumprimento de penas, fomento ao sistema prisional e de reinserção social, especificamente voltadas para a Capital.

O repasse dos valores vai priorizar as entidades que atuam diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, e que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública.

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A seleção também prioriza entidades que prestem serviços de maior relevância social e apresentem projetos com viabilidade de implementação.

O resultado será divulgado em 26 de fevereiro de 2025, com notificação ao selecionado via e-mail informado no formulário de inscrição.

Prestação de contas dos projetos selecionados pela VEP-BH

Após aprovação do projeto e liberação dos valores, a prestação de contas deverá ser lançada no sistema eletrônico SEI com seus referidos documentos. O juízo da Execução Penal poderá, a qualquer tempo, promover diligências para esclarecer o processo e solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pela entidade.

A ausência de prestação de contas por parte da beneficiada vai implicar na sua exclusão do rol de entidades cadastradas e encaminhamento de cópia do procedimento ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

Vale destacar que as verbas de penas pecuniárias são valores em dinheiro que o réu de um processo é condenado a pagar, por meio de sentenças, transações penais ou acordos de não persecução penal.

 As inscrições para a seleção de projetos podem ser realizadas após cadastro da entidade no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O cadastramento não é imediato e recomenda-se que seja feito com antecedência por meio deste sistema, para evitar possível perda do prazo.

Informações sobre os termos do Edital poderão ser solicitadas pelo e-mail: [email protected], devendo as questões serem formuladas por escrito.