Propag: governo de Minas sanciona leis de federalização da Codemig e Codemge
O Governo de Minas Gerais sancionou, nesta quarta-feira (23), as Leis nº 25.368/25 e nº 25.369/25, que autorizam a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge). A ação faz parte do pacote de adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal.
O objetivo da proposta é repassar os ativos à União como forma de amortizar 20% do saldo devedor, estimado em mais de R$ 165 bilhões, além de obter melhores condições no refinanciamento da dívida de Minas. Essa transferência do total ou parcial do controle acionário de ambas as companhias para a União ou qualquer entidade controlada por ela fica condicionada à manutenção da sede dessas empresas no Estado.
A Lei nº 25.368/25 determina a transferência dos ativos, bens e direitos da Codemig para a União. A empresa detém a titularidade dos direitos minerários do nióbio de Araxá, na região do Alto Paranaíba, explorado por meio de sociedade com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Vale destacar que, desde 2018, a Codemig é subsidiária da Codemge.
Já a Lei nº 25.369/25 autoriza a transferência da participação societária na Codemge. O governo estadual detém 99,99% do capital da empresa, que incorporou as competências da Codemig e usufrui da sociedade com a CBMM para exploração do nióbio.
Ambas as propostas passaram por modificações durante o período de tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Uma das alterações foi a inclusão de dispositivo que revoga a Lei nº 23.477/19, a qual autoriza o Estado a ceder direitos creditórios relacionados à Codemig a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento.
(Com informações da ALMG)
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