Propag: ALMG aprova parecer que libera Copasa para privatização e projeto segue para votação final
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nessa terça-feira (9), parecer favorável de segundo turno ao Projeto de Lei (PL) 4.380/2025. A proposição, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), já pode seguir para votação definitiva no Plenário.
Em reunião anterior, o relator da matéria e presidente da FFO, deputado José Guilherme (PP), distribuiu em avulso seu parecer para análise dos parlamentares. Nessa terça, o parecer foi votado e aprovado, com a recomendação de um novo texto. Além disso, foram rejeitadas 49 emendas apresentadas ao projeto.
O substitutivo nº 1 propõe ampliar as possibilidades de realocação dos empregados da Copasa após os 18 meses de estabilidade previstos na proposta de privatização da empresa. A versão aprovada em primeiro turno pelo Plenário determinava que a nova lotação só poderia ocorrer em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista. O texto da FFO retira essa limitação, permitindo a realocação em qualquer entidade pública do Estado.
O projeto considera como desestatização a implementação de uma das seguintes modalidades operacionais: alienação total ou parcial de participação societária que resulte na perda ou transferência do controle acionário do Estado; ou aumento de capital, mediante subscrição de novas ações, com renúncia ou cessão total ou parcial dos direitos de subscrição, por meio de oferta pública de valores mobiliários, de forma a acarretar a perda do controle acionário do Estado.
Determinações para o processo de desestatização da Copasa
A proposição determina que o dinheiro arrecadado com a privatização da Copasa será destinado à amortização da dívida do Estado ou a outras obrigações previstas no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal. Uma parcela poderá ainda ser reservada para um futuro fundo estadual de saneamento básico, a ser regulamentado por lei.
O comprador da empresa deverá cumprir metas de universalização dos serviços de água e esgoto em todos os municípios atualmente atendidos, incluindo áreas rurais e ocupações urbanas consolidadas, conforme o Marco Legal do Saneamento. A proposta também exige a aplicação da tarifa social prevista na Lei Federal nº 14.898/2024 e a adoção de reduções tarifárias voltadas principalmente para a população mais vulnerável.
Além disso, o novo controlador terá de garantir a qualidade da água e preparar mecanismos de atendimento para períodos de seca, adotando práticas de gestão sustentável e ações para reduzir impactos ambientais. Também deverá criar canais ágeis para contestação de contas pelos consumidores. Por fim, o texto autoriza a Copasa a incorporar a subsidiária Copanor, responsável pelos serviços de saneamento e abastecimento nas regiões Norte e Nordeste de Minas.
Nota técnica
Antes da votação do parecer, o líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), leu uma nota técnica enviada pelo Poder Executivo. O envio atendeu a uma questão de ordem da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que havia solicitado a apresentação de estudos sobre a proposta de privatização da companhia.
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O documento do governo reafirma a justificativa de cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento, estabelecidas pela Lei Federal nº 14.026/2020, especialmente a universalização do saneamento até 2033. Para isso, apresenta uma consolidação dos recursos investidos na Copasa entre 2021 e 2025, além de um plano plurianual de novos investimentos a partir da concessão da companhia, até a universalização dos serviços.
Os parlamentares do bloco de oposição questionaram a estratégia de venda da estatal como forma de garantir acesso à água e ao saneamento para toda a população. Além da deputada Beatriz Cerqueira, também se manifestaram os deputados Ulysses Gomes (PT), Hely Tarqüínio (PV), Whelton Pimentel (PT) e a deputada Bella Gonçalves (Psol).
(Com informações da ALMG)
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