INSS inicia convocação de beneficiários que não realizaram prova de vida

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou a convocação de cerca de 3 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios que não realizaram a prova de vida, atualização cadastral obrigatória para manter o pagamento em dia. O número corresponde a aproximadamente 10% dos segurados e, segundo a Previdência Social, quem não se regularizar dentro do prazo poderá ter o benefício bloqueado sem aviso prévio.

Para o advogado previdenciário e trabalhista Márcio Coelho, a medida é fundamental para proteger o sistema e combater fraudes. “A convocação é muito bem-vinda, porque certamente serão descobertas situações irregulares em que o pagamento continua sendo feito mesmo após o falecimento do segurado”, afirma o especialista.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

ICMS sobre manta asfáltica

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Carmo do Cajuru, no Centro-Oeste do Estado, por entender que não há incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o processo de industrialização por encomenda de manta asfáltica. A cobrança correta a incidir é a do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

O colegiado acolheu recurso, em agravo de instrumento, da Itabrita – Britadora Itatiaiuçu Ltda., por considerar que a atividade consiste no recebimento de matéria-prima para transformação em produto final (concreto betuminoso usinado a quente ou CBUQ), conhecido como manta asfáltica, que não é utilizado ou aplicado pela empresa, mas por terceiros que efetuaram a encomenda.

Créditos de IPI

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a norma que restringe às indústrias em etapas iniciais da cadeia produtiva o direito a manter e usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações em que esse tributo foi suspenso. A Corte rejeitou ampliar os créditos de IPI a empresas que compram esses bens.

O entendimento foi definido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7135, realizado em sessão virtual finalizada no último dia 18. No processo, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pedia para que o uso dos créditos de IPI fosse estendido a indústrias que compram os produtos em que a incidência do imposto foi suspensa nas etapas iniciais.

Resolução de conflitos

A segunda edição do Seminário “Meios Alternativos de Prevenção e Resolução de Conflitos com a Administração Pública – Arbitragem, Mediação e Dispute Boards” será realiazada nesta terça-feira (2) em Belo Horizonte. O evento, promovido pela Escola Superior de Advocacia-Geral da União em parceria com a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial (Camarb), vai reunir juristas e autoridades para juntos, trazerem reflexões sobre a cultura de resolução de conflitos envolvendo a administração pública.

O jurista Francisco Ferreira, procurador do município de Belo Horizonte, é um dos palestrantes do primeiro painel, a partir das 9h30, sob o tema: “Arbitrabilidade e Administração Pública: há espaço para novas fronteiras?”