Quase 10% dos MEIs estão na dívida ativa da União

Um levantamento feito pelo aplicativo MaisMei, que auxilia microempreendedores individuais (MEIs) a realizarem tarefas de gestão, mostrou que 9,41% dos CNPJs deste regime de tributação estão na dívida ativa. O valor médio dos débitos dos MEIs com União é de R$ 2.574,00, ainda de acordo com os dados analisados na base de CNPJs cadastrados na MaisMei, que atualmente possui 2.6 milhões de usuários.

A head de Contabilidade da MaisMei, Kályta Caetano, explica que quando uma pessoa física ou jurídica está em débito com um órgão público, seja na esfera municipal, estadual ou federal, ela pode ter essa pendência inscrita na dívida ativa após o prazo de cobrança administrativa. Nestes casos, é necessário que o MEI faça a regularização o quanto antes, para que a dívida não aumente e, por fim, o empreendedor perca seus benefícios.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Mudanças no Simples Nacional

Uma audiência pública para discutir a regulamentação da reforma tributária está marcada para o começo de outubro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Um dos temas propostos para a reunião são alterações para o Simples Nacional que, segundo representantes de entidades que defendem empresas de micro e pequeno porte, serão muito prejudicadas com a reforma.

Uma das instituições que encabeçam essa luta no Congresso é a Fecomércio-SP, que tem mais de 130 sindicatos associados e representa mais de 2 milhões de empresas ligadas a comércio, serviços e turismo. Segundo a assessora jurídica da Fecomércio-SP, Sarina Manata, o Simples é um dos principais pleitos da Fecomércio na reforma, sobretudo para não prejudicar empresas que estão no meio da cadeia, ou seja, que vendem ou prestam serviços para outras empresas.

Incidente com dados pessoais

Quase não há como escapar dos incidentes de segurança que envolvam dados pessoais. Um currículo reutilizado como papel rascunho, acesso à informação não autorizada acidental ou ilícita, um e-mail enviado para destinatário errado. O que fazer para informar o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) como prevê a lei? “Antes de fazer a comunicação, a empresa deve avaliar se ela é obrigatória”, afirma o advogado Luiz Felipe Calábria Lopes, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink.

O especialista explica que, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), as empresas só estão obrigadas a comunicar a ocorrência de incidentes de segurança nos casos em que podem acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

“Direito de Energia”

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) lançará, na próxima segunda-feira (23), no Grande Teatro Cemig Palácio das Artes, o livro “Direito de Energia”, uma obra que reúne 17 artigos jurídicos com a participação de 25 autores de destaque, tanto da companhia quanto do setor elétrico brasileiro.

A publicação foi organizada pela vice-presidente Jurídica, Cristiana Fortini, uma das maiores referências em direito administrativo no Brasil. Cristiana Fortini rompeu várias barreiras ao longo de sua carreira, sendo a primeira mulher a presidir o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), uma entidade que há 50 anos reúne especialistas da área.

A executiva da Cemig também possui vasta experiência como professora na UFMG e nas Faculdades Milton Campos, além de ter sido a primeira controladora geral de Belo Horizonte.