Receita cancela 272,9 mil CNPJs em MG

Uma em cada dez empresas optantes pelo Simples Nacional se tornaram inativas em Minas Gerais. É o que mostra o levantamento realizado pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas) com base nos dados da Receita Federal. No total, 272.976 pequenos negócios do Estado não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional nos últimos dois anos e foram consideradas inaptas pela Receita. A maioria (62%) é Microempreendedor Individual (MEI).

Cerca de 2,7 milhões de empresas se tornaram inaptas em todo o País, sendo 2,4 milhões optantes pelo Simples – MEI, microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP). Entre os pequenos negócios declarados inaptos, 75% são MEIs, algo em torno de 1,7 milhão. “Ao ter o CNPJ declarado inapto, o empresário fica impedido de abrir outra empresa e pode responder pelas dívidas do negócio como pessoa física, entre outras consequências”, lembra o analista da Unidade de Inteligência Empresarial do Sebrae Minas, Rafael Cunha.

Em dezembro do ano passado, Minas Gerais tinha cerca de 2 milhões de micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Hoje, o número total de empresas desses segmentos é de pouco mais de 1,8 milhão, uma redução de 9% de pequenos negócios ativos no Estado.

A representatividade do MEI no total de pequenos negócios em Minas Gerais saltou de 62% para 63%, enquanto a das microempresas (ME) caiu de 34% para 32% e das empresas de pequeno porte (EPP) se manteve em 4%.

Prazo – Na próxima segunda-feira (dia 31), vence o prazo para que os microempreendedores individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei). Na prestação de contas deve constar os valores de todas as vendas e serviços (em dinheiro, cheque e cartão) feitas pela empresa ao longo de 2020.

Quem tiver dúvidas sobre como declarar pode entrar em contato com o Sebrae Minas pelo telefone 0800 570 0800 ou Whatsapp (31) 3314.2808. Somente no Norte de Minas, são cerca de 64 mil microempreendedores individuais formalizados que precisam entregar a declaração. Em todo o Estado, são mais de 1,2 milhão, o que representa 11% do total de MEI do País e 62% do contingente de pequenos negócios de Minas.

O MEI que não entregar a DASN dentro do prazo ficará impedido de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50. Além da cobrança de juros pelo atraso no pagamento dos tributos, o MEI em situação irregular também perde a carência para usufruir dos benefícios previdenciários.

A assistente do Sebrae Minas Beatriz Nascimento ressalta que mesmo quem deu baixa no MEI precisa fazer a declaração anual. “Os microempreendedores individuais que deram baixa, mas não fizeram uma declaração oficializando esse declínio, precisam entregar a DASN até o dia 31 de maio, assim como quem está na ativa”, reforça Beatriz.

O Simples foi criado com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, e entrou em vigor um ano depois. O sistema é um regime compartilhado (União, estados e municípios) de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, destinado às micro e pequenas empresas, que pagam em um único boleto oito impostos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Financeira para a Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). (ASN)