Projeto Analytics da Receita Federal usa inteligência artificial para identificar esquemas de sonegação
Com o Projeto Analytics, a Receita Federal inaugura uma nova fase na fiscalização tributária do Brasil, utilizando inteligência artificial para identificar transações suspeitas e esquemas complexos de sonegação.
Nos últimos anos, a Receita Federal vem desenvolvendo ferramentas de ponta capazes de transformar a maneira como o País lida com a sonegação fiscal. E uma dessas inovações está ligada ao Projeto Analytics, uma plataforma com inteligência artificial, que representa um marco em termos de tecnologia para monitorar e fiscalizar atividades em tempo real.
A ferramenta já foi usada para identificar transações suspeitas e indícios de esquemas complexos de sonegação e de lavagem de dinheiro com uso de criptomoedas.
Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:
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Operação Mercado de Dados
A Polícia Federal (PF) cumpriu na quinta-feira (26) 17 mandados de prisão preventiva em oito estados e no Distrito Federal. Além disso, cumpriu 29 mandados de busca e apreensão no combate a uma organização criminosa que atuava na obtenção fraudulenta de dados de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo a PF, a organização desarticulada na quinta, na Operação Mercado de Dados, era composta por hackers, que acessavam o banco de dados do INSS e vendiam informações dos beneficiários a terceiros. Esses dados eram usados para consultas ou para fins criminosos, como contratação indevida de empréstimos consignados e saques irregulares de benefícios previdenciários.
A invasão nos sistemas do INSS era feita com auxílio de servidores do próprio órgão, que vendiam suas credenciais de acesso. Os mandados foram cumpridos em São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Pará, Goiás, Distrito Federal, Paraná e Bahia, informou a Agência Brasil.
Programa Litígio Zero
A Receita Federal prorrogou o Programa Litígio Zero até 31 de outubro de 2024. Na prática, a medida beneficia quem deseja aderir ao Programa de Transação Tributária pelo Litígio Zero 2024, que é destinado a dívidas no contencioso administrativo igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo.
Segundo Mayara Fiuza Camargo, advogada do contencioso tributário no Maia & Anjos Advogados, trata-se de uma iniciativa que atinge contribuintes, sejam eles pessoas físicas e jurídicas, com dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, assim como aquelas com dívidas com alta ou média perspectiva de recuperação, e pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos de até 60 salários-mínimos, que desejam regularizar suas pendências junto à Receita Federal e cujos débitos estejam pendentes de julgamento.
Créditos individuais de ação coletiva
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou seu entendimento de que créditos reconhecidos em ação coletiva podem ser pagos individualmente para cada pessoa beneficiada com a decisão.
A matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1491569, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.317) e o mérito julgado pelo Plenário Virtual. A tese firmada no julgamento do mérito será aplicada a todos os casos semelhantes. No caso dos autos, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá (Sispumi) ajuizou ação civil pública contra o município de Itanhaém, buscando o pagamento de diferenças salariais aos servidores representados por ele.
Após a condenação do município, o sindicato requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de um dos servidores, no valor de R$ 670,82.
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