Número de estrangeiros com CNPJ ativo na categoria MEI bate recorde em 2025

O número de estrangeiros com CNPJ ativo na categoria microempreendedor individual (MEI) bateu recorde em 2025. São 85.433 MEIs ativos, um crescimento de 11% em relação ao ano passado e 99% se comparado ao levantamento de 2019. Mesmo assim, as pessoas vindas de outros países representam apenas 0,70% do total de 12,1 milhões de MEIs do Brasil.

Roraima é o estado com maior percentual de MEIs estrangeiros, 9,76%. Em números absolutos, o estado ocupa a segunda posição da região Norte, com 2.040 CNPJs. Os venezuelanos são a maioria dos imigrantes empreendedores no estado. As pessoas vindas de países vizinhos da América do Sul estão entre as que mais abriram um MEI para poder atuar no Brasil, 66% do total de estrangeiros formalizados.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Repasse de ICMS e IPVA

O governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), repassou aos municípios mineiros R$ 1,9 bilhão referente às cotas-partes de 25% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Os valores referentes à cota-parte municipal do ICMS são repassados mensalmente aos municípios mineiros com base no índice apurado pela Fundação João Pinheiro (FJP), enquanto o IPVA depende do pagamento feito por proprietários, que têm veículos automotores licenciados em cada local. De janeiro a junho, o Tesouro Estadual repassou aos municípios mineiros R$ 15,54 bilhões.

Entrega da Rais

As empresas têm prazo até 8 de agosto de 2025 para regularizar a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O advogado Gilson de Souza Silva, especialista em direito do trabalho e sócio do Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados (CNFLaw), destaca que o descuido com a Rais pode gerar multas, sanções administrativas e até prejudicar o acesso a benefícios fiscais e financiamentos.

“A Rais não é apenas uma formalidade burocrática. Ela serve como base para o governo verificar o cumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do abono salarial, além de alimentar sistemas como o eSocial”, explica o advogado. Criada para reunir dados sobre o mercado de trabalho formal no Brasil, a Rais contém informações como salários, vínculos empregatícios, admissões e desligamentos.

Multas fiscais

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nos próximos meses, a constitucionalidade das chamadas multas isoladas, aplicadas pelo Fisco em razão do descumprimento de obrigações acessórias, como a entrega de declarações e documentos fiscais. A expectativa do setor produtivo é que o julgamento fixe um limite nacional para esses valores, coibindo abusos e garantindo proporcionalidade nas sanções, especialmente nos casos em que não há prejuízo ao erário.

Para o advogado tributarista André Felix Ricotta de Oliveira, doutor e mestre pela PUC/SP, o julgamento pode estabelecer um critério nacional para evitar multas excessivas. “Há casos em que o contribuinte recolheu corretamente o tributo, mas, por erros formais, recebeu multas superiores ao próprio imposto devido”, afirma.