ACMinas é favorável à reforma tributária, mas aponta falhas

A Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) divulgou, nesta sexta-feira, seu posicionamento contrário ao texto da reforma tributária que será analisado pela Câmara dos Deputados. Em nota, a entidade reconheceu a necessidade de haver uma reforma, porém, ela também destacou alguns pontos negativos da atual proposta.

A ACMinas defende que, antes de uma possível reforma tributária, é preciso que haja uma reforma administrativa ampla e consistente. O que, até o momento, não ocorreu.

A entidade ressalta que sua Diretoria Executiva, seu Conselho de Assuntos Jurídicos e o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária estão todos tratando desse tema internamente.

A associação também declarou que vem se manifestando, com clareza, em todos os eventos relacionados ao tema sobre todos os malefícios de uma apressada proposta baseada nas ideias contidas nas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 45 e 110.

A PEC 45 prevê que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) será único, compartilhado entre a União, os Estados e os Municípios, com um Imposto Seletivo Federal. Já na PEC 110, o IVA seria composto por dois tributos distintos: o subnacional, compartilhado pelos estados e municípios (substituindo o ICMS e ISS) e o federal (chamado Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS), de competência da União (no lugar do PIS/Cofins).

Para a ACMinas esses projetos são velhos e, se adotados, poderão fazer muito mal ao Brasil, aos Estados e também aos setores produtivos em geral. “Nada obstante, o Brasil foi surpreendido com a publicação de um projeto de reforma tributária, em grande medida, contendo, exatamente, os grandes equívocos anunciados. Sua inconstitucionalidade é patente”, completa.

Setor produtivo quer mais participação no debate sobre a reforma tributária

A organização ainda alerta para o fato de estar sendo anunciada uma votação sem o trâmite constitucional próprio. Em entrevista ao DIÁRIO DO COMÉRCIO, o presidente da ACMinas, José Anchieta da Silva, se colocou como um defensor da reforma no País, mas ressaltou que ninguém das associações e dos setores interessados no assunto teve acesso ao projeto final.

Ele também criticou o prazo previsto para apreciação. Na visão do presidente da entidade, 15 dias não é tempo suficiente para uma discussão como essa. “O projeto será levado à votação sem que a gente tenha conhecimento dele. Quinze dias não são suficientes para avaliar uma questão desse porte. Reforma tributária é quase refazer a Constituição. Queremos conhecer o projeto, pois, conhecendo o texto, saberemos o que fazer com ele”, protestou.

A ACMinas destacou que a comunidade empresarial e os setores produtivos pedem que se observem os rigores do processo legislativo constitucional durante a tramitação do projeto.

Por fim, a associação solicita que o debate seja restabelecido e que se instaure o contraditório democrático saudável. “A comunidade empresarial, os contribuintes, querem ter a oportunidade de contribuir”, conclui.