Semana Nacional da Execução Trabalhista acontece entre 15 e 19 de setembro

A 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista será realizada entre os dias 15 e 19 de setembro, com o tema “15 anos de transformação: a Justiça que faz acontecer”. Promovida anualmente pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CnettT), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 tribunais regionais do Trabalho, a iniciativa reforça a fase de execução como etapa fundamental para garantir o cumprimento das decisões judiciais e a efetivação dos direitos trabalhistas com foco na efetividade da Justiça, a campanha deste ano destaca o papel transformador da iniciativa, que, ao longo de sua trajetória, movimentou mais de R$ 22 bilhões e atendeu a mais de 1 milhão de pessoas.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Precatórios irregulares

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o cancelamento de R$ 7,2 bilhões em precatórios expedidos de forma irregular por diversas Varas Federais vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Outros R$ 3,6 bilhões em precatórios relativos ao exercício financeiro de 2026 já haviam sido cancelados, somando mais de R$ 10 bilhões afastados de pagamentos indevidos.

A AGU fez um pedido de providências à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontando que tais precatórios foram emitidos antes do trânsito em julgado e sem o exame definitivo dos recursos interpostos pela União.

Pedidos de recuperação judicial

O número de pedidos de recuperação judicial no País cresceu 6,9% no primeiro trimestre de 2025, segundo a RGF & Associados. Em 2024, os pedidos de recuperação judicial aumentaram 61,8%, totalizando 2.273 solicitações,o maior volume desde o início da série histórica, em 2006. A tendência de alta se manteve em 2025, com 162 pedidos em janeiro e 122 em fevereiro, sendo a maioria, mais uma vez, de micro e pequenas empresas (MPEs).

Para a advogada Anna Christine Carloto, especialista em direito empresarial, o aumento já era esperado e deve se intensificar. “Com menos acesso a crédito e custos mais altos, recorrer à recuperação judicial tem se tornado uma alternativa viável para evitar a falência”, afirma.

Clonagem digital de veículos

A clonagem de veículos no Brasil ganhou uma nova e sofisticada dimensão. Quadrilhas conseguem transferir a propriedade de um carro sem sequer vê-lo fisicamente. Utilizando dados vazados de sistemas públicos, criminosos acessam informações detalhadas de veículos e realizam transferências digitais fraudulentas.

“O segredo do golpe está no vazamento de dados dos sistemas públicos, principalmente dos Detrans e do Contran. Os criminosos acessam dados completos dos veículos, como número do chassi e informações do proprietário, e transferem o carro digitalmente para outro nome, sem vistoria e sem apresentar o veículo”, explica o advogado Francisco Gomes Junior, presidente da Associação de Defesa dos Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP).