Seminário no STF fala sobre impactos da LGPD no sistema judiciário
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, abriu na segunda-feira (4) o Seminário “6 anos da LGPD – Impactos no Poder Público e no Sistema de Justiça”, realizado na Corte.
O ministro destacou que a proteção de dados está inserida no rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e lembrou decisões do Tribunal que asseguraram esse direito e que foram tomadas antes mesmo da emenda constitucional sobre a matéria.
Uma delas foi a que suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que previa o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:
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Renegociação de dívidas
Começou na sexta-feira (1º) o Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira, uma iniciativa conjunta da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Banco Central (BC), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e dos Procons de todo o País com o objetivo de ajudar o consumidor a reequilibrar suas finanças. De acordo com a Agência Brasil, na edição anterior, realizada em março deste ano, foram mais de 1,6 milhão de contratos repactuados.
Na página do mutirão na internet é possível consultar a relação de bancos participantes. A ação segue até 30 de novembro. Podem ser negociadas dívidas no cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e outras modalidades de crédito contraídas de bancos e instituições financeiras, que estejam em atraso, não possuam bens dados em garantia e não estejam prescritas.
Devolução de benefícios
Entre janeiro de 2023 e setembro deste ano, os bancos devolveram ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais de R$ 7,88 bilhões relativos a benefícios que os segurados deixaram de sacar no prazo legal. Do total, pouco mais de R$ 4,947 bilhões foram restituídos ao longo do ano passado. Já entre janeiro e setembro deste ano, o montante estornado superou R$ 2,938 bilhões, informa a Agência Brasil.
A legislação determina que, se o segurado não sacar o valor depositado em até 60 dias, o banco deve devolvê-lo integralmente ao instituto. A medida se aplica apenas a quem usa o cartão magnético do órgão para movimentar o benefício recebido. Segundo o INSS, o objetivo é evitar pagamentos indevidos e tentativas de fraude, como o saque, por terceiros, do benefício de segurados que já faleceram.
Além disso, por precaução, sempre que a quantia depositada é devolvida por falta de movimentação, o INSS suspende futuros pagamentos ao beneficiário.
Afastamento por saúde mental
O número de benefícios por incapacidade devido à disfunção da atividade cerebral e comportamental, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cresceu 38% em 2023. No ano passado, o INSS concedeu 288.865 benefícios do tipo, ante 209.124, em 2022.
Os dados do levantamento do Ministério da Previdência Social consideram os benefícios por incapacidade temporária, anteriormente conhecidos como auxílio-doença, e os benefícios por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez.
Dados do Observatório de Segurança e Saúde do Trabalho mostram que, em 2021, os transtornos mentais já eram a terceira maior motivação para afastamento do trabalho no Brasil.
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