Senacon proíbe publicidade de apostas para crianças
São Paulo – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, determinou a proibição de publicidade de jogos de apostas on-line voltada para crianças e adolescentes. A medida estabelece multa diária de até R$ 50 mil para as empresas que desrespeitarem a decisão.
O despacho, publicado na terça-feira (19) no Diário Oficial da União, estabelece que, no prazo de dez dias, as plataformas de apostas apresentem um relatório de transparência, detalhando as ações adotadas para garantir o cumprimento da norma.
A determinação também suspende qualquer tipo de publicidade relacionada a recompensas, como adiantamentos, bonificações ou vantagens prévias, para estimular apostas.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que fossem adotadas medidas que proíbem a publicidade e a propaganda de apostas on-line direcionadas a crianças e adolescentes.
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“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto ‘periculum in mora’ (perigo associado à demora), que deve ser afastado de imediato”, afirmou o ministro.
Fux ordenou também que o governo federal adote medidas para impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), utilizem os valores recebidos para fazer apostas on-line.
Reportagem distribuída pela Folhapress
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