Manifesto de startups propõe revisão de veto a fomento do setor
A comunidade de empresas de software e de base tecnológica de Minas Geras tornou público o manifesto de lamentação a um veto do prefeito Fuad Noman (PSD), que, segundo a comunidade, representa o retrocesso para a implantação e aceleração de startups na capital mineira.
A decisão do representante do poder Executivo municipal está atrelada à proposição de lei municipal nº 83/23, que autorizava, aliás, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a conceder incentivo financeiro às pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam projetos de base tecnológica na cidade. No entanto, o veto à proposição foi publicado nesta segunda-feira, no Diário Oficial do Município (DOM).
A comunidade ressalta que a medida por parte do prefeito, que envolve as startups, ocorre após a aprovação em unanimidade pelos parlamentares da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).
Leia abaixo a íntegra do documento:
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A comunidade de empresas de software e de base tecnológica de Minas Geras vem lamentar o VETO publicado hoje no Diário Oficial do Município, do Senhor Prefeito de Belo Horizonte, à proposição de lei 83/23, aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores, e especialmente a ausência de uma proposta real do Poder Executivo ao fomento de startups.
Ao tempo em que era Secretário de Estado do Governo de Minas Gerais, o atual Prefeito participou do Governo que lançou o primeiro e mais relevante Programa Público de Aceleração de Startups da América Latina, o SEED MG. A repercussão internacional, o adensamento do ecossistema e o fomento a centenas de startups são referências que perduram no tempo indo muito além da gestão da vez, da ideologia. Se trata de um programa do Estado, não de Governo, que perdura no tempo.
O hoje Ministro do Tribunal de Contas da União, então Governador, Prof. Dr Antônio Augusto Junho Anastasia, a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais e toda a estrutura do Governo entenderam que uma Lei Estadual que amparasse a concessão de bolsas exclusivas a empreendedores selecionados em rigoroso processo de seleção, fundadores de startups, seria uma segurança jurídica que daria mais amparo ao lançamento do programa.
A iniciativa legal da Câmara de Vereadores tenta mobilizar a Prefeitura de Belo Horizonte a sair da letargia, a iniciar uma trilha de efetividade.
O Prefeito assinou, recentemente, o Decreto que abrange intenções de inovação na cidade. E temos a esperança de que o Prefeito Fuad possa rever sua posição já que a Procuradoria Geral do Município entendeu pela inconstitucionalidade da autoria da proposição legislativa, surgindo uma belíssima oportunidade do Prefeito enviar com urgência uma proposta com mesmo teor a Câmara Municipal de Vereadores, ou que a Câmara de Vereadores derrube o veto.
Vale destacar que Belo Horizonte vem perdendo posições relativas no fomento ao ecossistema de startups há alguns anos, a despeito do vigor da comunidade empresarial e das empresas nascentes. Não podemos concordar com o argumento posto na exposição do veto de que já existem propostas de fomento desde 1999, porque não se trata de fomento a startups, são temas distintos de um Programa de Aceleração Público de Startups Municipal.
No ano de 1999 mencionado nas razões do VETO, quando o Prefeito era Célio de Castro, vale lembrar que o mundo era muito diferente. Havia o medo do Bug do Milênio e se gravavam arquivos com CDs, se assistia filmes em DVDs e se tirava fotos em câmeras analógicas, com revelação em películas fotográficas…A cidade merece uma upgrade, uma atualização!
Carta assinada por Sindicato da Indústria de Software e da Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais(Sindifor), Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assepro) e FCJ.
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