STF avalia mudanças na Lei do Marco Temporal

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a debater nesta segunda-feira (17) a minuta que será proposta ao Congresso para alterar a Lei do Marco Temporal. O texto foi apresentado na última sexta-feira (14) pelo ministro Gilmar Mendes com base nas discussões feitas nas audiências sobre o tema desde agosto do ano passado.

O objetivo é alcançar consenso, mas se houver divergência, os pontos vão à votação. Os trechos mais controversos são os que tratam da exploração mineral em terras indígenas e do licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras nesses territórios. A comissão que busca uma conciliação sobre a Lei do Marco Temporal é composta por representantes do governo federal, do Congresso, dos estados e municípios e dos povos indígenas.

No início da audiência de nesta segunda, representantes da União e do Ministério Público (MP) disseram que precisam de mais tempo para analisar a minuta apresentada por Gilmar. Os membros do Executivo afirmaram que precisam fazer um debate interno entre as áreas do governo para levar uma posição uníssona. O MP participa como ouvinte e não vota.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a prorrogação da comissão, que tem seu encerramento previsto para o dia 24. O pedido não foi atendido porque, de acordo com os juízes auxiliares de Gilmar Mendes, a prorrogação iria contra a determinação do ministro.
“Ao mesmo tempo em que elogiamos o esforço, temos que ponderar que em grande parte da minuta teremos que fazer destaques”, ponderou Matheus Oliveira, procurador-chefe da Funai. O secretário-executivo do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Eloy Terena, disse que a bancada indígena ainda precisa analisar a proposta que o gabinete trouxe.

A mesa conciliatória está em sua 17ª audiência e essa é a primeira sessão de votação das propostas debatidas até agora. A ideia de Gilmar Mendes, relator das ações que questionam a Lei do Marco Temporal, é ao fim das audiências conciliatórias apresentar ao plenário do Supremo um anteprojeto de lei com as mudanças aprovadas na comissão. Se homologado pelo plenário, o texto vai à votação do Congresso.

Estranheza

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), afirmou ter recebido com estranheza a minuta apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes à comissão especial que busca um acordo sobre a Lei do Marco Temporal (14.701/2023) sem o reconhecimento da tese.

“Nos surpreende que o marco temporal foi esquecido no texto. O marco temporal é condição sine qua non para qualquer negociação de nossa parte, de quem defende direito de propriedade e segurança jurídica. O marco foi motivo para o Congresso aprovar a lei por quase 400 votos, inclusive derrubando veto da Presidência”, disse Lupion nesta segunda em audiência na mesa conciliatória com representantes de comunidades indígenas, União, municípios e estados.

A minuta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes à mesa conciliatória como substitutivo a ser votado pelos integrantes da mesa, e posteriormente ser apresentado ao plenário da Suprema Corte e enviado ao Congresso afirma que o direito sobre as terras tradicionalmente ocupadas independe da existência de marco temporal. O texto será votado em audiência até o próximo dia 24.

O marco temporal determina que serão passíveis de demarcação apenas terras ocupadas por povos indígenas na promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A tese é refutada pelos povos indígenas que não querem prazo para reivindicação das áreas.

Lupion lembrou na Suprema Corte que tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição 48, que prevê definir na Constituição um marco temporal para demarcação de terras indígenas. “A PEC 48 trata especificamente deste tema. A questão é constitucional. A PEC não tramitou por respeito da iniciativa do ministro Gilmar em estabelecer a comissão especial”, observou.

Para a frente da agropecuária, segundo Lupion, o estabelecimento de um marco temporal é o cerne do debate. “Não existe impossibilidade de continuarmos vivendo nessa insegurança de saber até quando. Precisamos dar segurança jurídica e tentar resolver o problema”, defendeu. “O marco temporal é o objetivo principal de estarmos reunidos nesta comissão. Não havendo condições de resolvermos isso aqui, vamos continuar com trabalho no Senado seja pela PEC 48, seja por lei complementar”, argumentou. “A nossa preocupação é não deixar sem nenhum parâmetro sobre até quando os indígenas podem requerer as áreas”, pontuou.

Reportagem distribuída pela Estadão Conteúdo