STF determina realização do censo do IBGE de 2021

Brasília – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para determinar que o governo Jair Bolsonaro adote providências para a realização do censo demográfico de 2021. O Ministério da Economia informou na semana passada que o censo populacional deste ano estava cancelado devido a cortes orçamentários.

O decano do STF, no entanto, atendeu a um pedido apresentado pelo governo do Maranhão. Na decisão, o magistrado afirmou que, ao deixar de realizar o estudo este ano, em razão dos cortes, o governo descumpre a Constituição ao não organizar e manter serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional.

“No caso, cabe ao Supremo, presentes o acesso ao Judiciário, a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais e a omissão dos réus, impor a adoção de providências a viabilizarem a pesquisa demográfica”, disse Marco Aurélio Mello.

“Defiro a liminar, para determinar a adoção de medidas voltadas à realização do censo, observados os parâmetros preconizados pelo IBGE, no âmbito da própria discricionariedade técnica”, acrescentou o ministro, determinando a citação da União e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para se manifestarem.

A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3508, ajuizada pelo Estado do Maranhão. Na ação, o governo estadual alega que a falta de dados sobre a população pode abalar o pacto federativo e levar à perda de receitas tributárias, gerando a diminuição de transferências de verbas. Sustenta, ainda, que a não realização do censo causa desequilíbrio na viabilização de ações governamentais, em razão da dificuldade na formulação e na execução de políticas públicas, com prejuízo à autonomia dos entes federativos.

Direito à informação – Para o ministro Marco Aurélio Mello, o direito à informação é basilar para que o poder público possa formular e implementar políticas públicas, pois é por meio de dados e estudos que os governantes podem analisar a realidade do país. Ele lembrou, ainda, que a extensão do território e as diversidades regionais impõem medidas específicas.

“O censo permite mapear as condições socioeconômicas de cada parte do Brasil”, salientou. Segundo o ministro, os dados coletados auxiliam os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração de políticas para implementar direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

O relator destacou que a União e o IBGE, ao deixarem de realizar o estudo em 2021 em razão de corte de verbas, descumpriram o dever de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional (artigo 21, inciso XV, da Constituição). Com isso, “ameaçam a própria força normativa da Lei Maior”, concluiu.

Por fim, o ministro Marco Aurélio considerou que é imprescindível a atuação conjunta dos três Poderes para o cumprimento da Constituição. A seu ver, em razão do omissão constatada e da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, cabe ao Supremo impor a adoção de providências para viabilizar a pesquisa demográfica.

A liminar determina a adoção de medidas voltadas à realização do censo, observados os parâmetros preconizados pelo IBGE, no âmbito da sua discricionariedade técnica.

Reação de Guedes – Após a decisão de Marco Aurélio Mello, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a decisão de não alocar recursos para o censo no Orçamento foi do Congresso e estaria relacionada à pandemia da Covid-19, que dificultaria o trabalho em campo de pesquisadores do IBGE.

“Não fomos nós que cortamos o censo”, disse Guedes em rápida fala à imprensa. “Quando houve o corte no Congresso a explicação que nos deram é que, com a pandemia, o isolamento social impediria que as pessoas fossem de casa em casa transmitindo o vírus”, ressaltou. Na sequência, o ministro disse que irá se “informar a respeito”.

Após o Congresso aprovar o Orçamento, no fim de março, reduzindo de R$ 2 bilhões para R$ 72 milhões a previsão de despesas com o censo, a então presidente do IBGE, Susana Guerra, pediu demissão do cargo, citando motivos pessoais.

Na semana passada, o então secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, confirmou que não haverá censo neste ano, por falta de dotação orçamentária, e que a realização da pesquisa -de responsabilidade do IBGE, vinculado ao Ministério da Economia – será discutida ao longo deste ano (Reuters, com informações do STF)