STF deve discutir os limites para a quebra de sigilo de informações digitais

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve discutir em agosto processos que tratam dos limites para a quebra de sigilo telemático (sigilo de informações digitais), da validade dos contratos de trabalho intermitentes e das possibilidades de acordo de não persecução penal (ajuste entre o acusado e o Ministério Público para extinguir o processo) em casos em que ainda cabem recursos. O colegiado também deve ouvir os argumentos na ação que discute se a liberdade religiosa justifica o custeio de tratamento de saúde pelo Estado e concluir a análise do julgamento que validou decreto presidencial sobre demissão sem justa causa.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Benefícios sociais

Está na pauta da primeira sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) do semestre, no dia 1º de agosto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7212, apresentada pelo Partido Novo contra a Emenda Constitucional (EC) 123, que instituiu o estado de emergência em 2022 e ampliou o pagamento de benefícios sociais em razão da elevação dos preços dos combustíveis O plenário deve discutir na semana seguinte, no dia 7 de agosto8, recursos contra a decisão no Recurso Extraordinário (RE) 1075412, que reconheceu as situações em que empresas jornalísticas podem ser condenadas por publicar entrevista em que se atribui falsamente a outra pessoa a prática de um crime (Tema 995 de repercussão geral).

Lei da Falência

No dia 14 de agosto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão discutir a (ADI) 7442, apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra trechos da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), que inclui as cooperativas médicas operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial. Na sequência, está previsto o julgamento do RE 630852. O recurso discute a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa aos contratos de saúde firmados antes de sua vigência, em 2003. Um dos pontos é a possibilidade de aumento da mensalidade de acordo com a idade do beneficiário.

Letalidade policial no Rio

Uma nota técnica elaborada por servidores do Supremo Tribunal Federal (STF) sugeriu a fixação de meta anual para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. O documento foi anexado à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida com ADPF das Favelas, e será avaliado pelo ministro Edson Fachin, relator do caso. Segundo a Agência Brasil, na última terça-feira (2), após encontro com a cúpula da segurança pública do Rio, o ministro disse que o processo deve ser liberado para julgamento definitivo no segundo semestre deste ano. Caberá ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, agendar o julgamento no plenário do tribunal.