STF estabelece sete novas instruções normativas para cibersegurança; veja quais

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu recentemente sete novas instruções normativas voltadas para a cibersegurança, marcando um avanço significativo no combate às ameaças digitais. As novas regras, que buscam reforçar os processos e padrões de segurança da informação no tribunal, não apenas protegem as operações, como também asseguram que os dados pessoais tratados no âmbito do STF estejam protegidos de acessos indevidos, vazamento de informações e demais ameaças.

Entre as novas normas estabelecidas estão a exigência de maior transparência nos processos de segurança digital e a implementação de protocolos mais robustos para a proteção de dados.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Difal do ICMS no Simples

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que são válidos os dispositivos de lei complementar que obrigam o recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS-ST pelas empresas optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais. A decisão, que foi tomada em sessão virtual no julgamento do ADI 3060, estabeleceu que não há violação sobre o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que cabe ao legislador definir a base de cálculo, alíquotas e forma de apuração dos tributos contemplados pelo Simples Nacional, além de definir os impostos e contribuições excluídos do regime de tributação simplificado.

A advogada Edna Dias da Silva explica que a decisão do STF foi pautada de forma a minimizar os impactos relativos ao recolhimento do Simples, uma vez que a regra da substituição tributária já não contemplava o recolhimento por guia única.

Funcionamento da Vivo Pay

A Telefônica Brasil informou que o Banco Central aprovou autorização de funcionamento da Vivo Pay Sociedade de Crédito Direto, parte da estratégia da companhia de avançar sobre o mercado de serviços financeiros. O presidente-executivo da Telefônica Brasil, Christian Gebara, tinha afirmado no final de julho que a empresa estava próxima de conseguir uma licença de serviços financeiros junto ao BC.

Na ocasião, conforme a Reuters, o executivo afirmou que até a licença, a Telefônica Brasil alugava de terceiro uma permissão para oferta de produtos de crédito na modalidade “bank as a service”. A licença do BC permitirá redução de custos já que a empresa poderá oferecer diretamente serviços financeiros aos clientes em vez de depender de um terceiro, disse o executivo na ocasião.

Regulamentação de cosméticos

Uma resolução da diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelece nova regulamentação de boas práticas para as empresas fabricantes de cosméticos. O objetivo é aprimorar o monitoramento e a segurança dos cosméticos permitidos no País, garantindo, com isso, que eventuais riscos à saúde sejam identificados e gerenciados de maneira eficaz e em tempo hábil. A resolução deve entrar em vigor em 12 meses.

A resolução da Anvisa utiliza o termo cosmetovigilância, usado para designar a vigilância e o monitoramento pós-comercialização e pós-uso. Segundo a Agência Brasil, esse monitoramento vai compreender as atividades de identificação, notificação, avaliação, investigação, monitoramento, comunicação e prevenção de reações adversas decorrentes do uso de produtos cosméticos em condições normais ou razoavelmente previsíveis.