STF forma maioria contra revisão da vida toda do INSS, mas segurado não terá de devolver valores

São Paulo – O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria contra a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas os segurados não vão precisar devolver o valor que receberam após vencer ação na Justiça sobre o tema.

Os beneficiários também não terão de pagar custas processuais, honorários de sucumbência ao governo nem valores de perícias judiciais até 5 de abril de 2024, data em que foi publicada a ata do julgamento que derrubou a correção.

O caso está sendo julgado no plenário virtual da corte, com previsão de encerramento às 23h59 de terça-feira (25). Até agora, seis ministros seguiram o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, votando contra a revisão e pela não devolução dos valores: Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso -que se aposentou-, Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques. São a favor da revisão os ministros André Mendonça e Rosa Weber. Rosa votou antes de se aposentar.

A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual os aposentados do INSS pedem para que sejam incluídas na conta da aposentadoria contribuições feitas em outras moedas, antes do Plano Real.
A decisão que for tomada valerá para todos os processos do tipo no país. Os segurados não precisarão devolver os valores, mas a aposentadoria ou pensão será reduzida.

A ação em julgamento é o recurso extraordinário 1.276.977, que trata diretamente sobre a correção. A tese da revisão já havia sido derrubada pelo Supremo em julgamento em 2024.

O voto que formou maioria foi do ministro Nunes Marques. Ele já havia se mostrado contra a revisão desde 2022, e chegou a fazer uma manobra para que a aprovação não ocorresse no plenário virtual. A correção já havia sido aprovada, mas faltando minutos para o fim do julgamento, ele pediu destaque e levou o caso ao plenário físico.

No final daquele ano, a revisão foi aprovada em julgamento presencial, porém, em 2024, ao julgar dois outros processos de 1999 sobre o fator previdenciária, a tese foi derrubada. O processo da revisão em sim, ainda precisava ser analisado.

Houve novas derrotas para os aposentados. O próprio Alexandre de Moraes, que era favorável, votou contra. A ministra Cármen Lúcia, também a favor, votou contra. A decisão representa uma vitória para o governo, que informou haver um gasto de R$ 480 bilhões aos cofres públicos casso tivesse de pagar a correção.

Os valores são contestados. Isso porque não seria todos os segurados que seriam beneficiados. A revisão, em tese, é mais vantajosa para quem tinha valores altos de salários antes do Plano Real. Além disso, com a reforma da Previdência de 1999, ela ficou limitada, já que o cálculo da aposentadoria foi modificado.

O que é a Revisão da Vida Toda?

A revisão da vida toda é um processo judicial no qual o aposentado do INSS pedia o recálculo do benefício para incluir na conta salários antigos, de antes de julho de 1994, pagos em outras moedas. O caso é discutido no tema 1.102.

O direito à revisão da vida toda é discutido porque a reforma da Previdência de 1999, realizada no governo Fernando Henrique Cardoso, alterou o cálculo da média salarial dos segurados do INSS, garantindo aos novos contribuintes regras melhores do que para os que já estavam pagando o INSS.
Pela lei, quem era segurado do INSS filiado até 26 de novembro de 1999 tem a média salarial calculada com as 80% das maiores contribuições feitas a partir de julho de 1994.

Mas quem passou a contribuir com o INSS a partir de 27 de novembro de 1999 e atingiu as condições de se aposentar até 12 de novembro de 2019 tem a média calculada sobre os 80% maiores salários de toda sua vida laboral.

A reforma de 2019 mudou isso. Quem atinge as condições de se aposentar a partir do dia 13 de novembro de 2019 tem a média salarial calculada com todas as contribuições feitas a partir de julho de 1994. A correção, no entanto, seria limitada. Em geral, compensando para quem tinha altos salários antes do início do Plano Real.

O que ainda pode acontecer?

Como o julgamento não acabou, os ministros podem pedir vista, que é mais prazo para analisar o caso, ou destaque, para que o julgamento ocorra no plenário presencial. Essa hipótese é descartada por especialistas, porque a sessão presencial chegou a ser marcada, mas não foi para frente, e o caso voltou ao plenário virtual.

Faltam os votos dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, que foi favorável à revisão e tem histórico de escolha por direitos sociais e não em prol de questões econômicas.

Reportagem distribuída pela Folhapress