STF julga nesta quarta (28) a exclusão do Imposto sobre Serviço sobre a base de cálculo do PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (28) a exclusão do Imposto sobre Serviço (ISS) sobre a base de cálculo da Contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A pauta é chamada de “Tema 118”. Segundo o advogado Fellipe Cianca Fortes especialista em direito tributário do escritório Balera, Berbel e Mitne Advogados, existe uma grande expectativa dos contribuintes com relação ao resultado do julgamento, “O Tema 118 apresenta semelhanças ao Tema 69, que já foi definido em 2017, quando o Supremo decidiu ser inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Recuperação extrajudicial

O ritmo de endividamento empresarial continua em alta. O indicativo vem do Observatório Brasileiro de Recuperação Extrajudicial (Obre), que revela alta de 73% no volume de dívidas negociadas com recuperação extrajudicial este ano em comparação com todo ano de 2023.

Dados do Obre mostram que, nos sete meses deste ano, a cada cinco pedidos de recuperação judicial por grandes empresas, um é de recuperação extrajudicial. Dois casos recentes são da Tok Stok e Casas Bahia. O primeiro teve o pedido ajuizado na semana passada, abrangendo dívidas de R$ 402 milhões. Já a varejista Casas Bahia, que teve a sentença em junho, renegociou dívidas que somam R$ 4,077 bilhões. Para a advogada Juliana Biolchi, coordenadora do Obre, esses casos representam a realidade da recuperação extrajudicial, em que 80% das situações envolvem grandes empresas.

Transparência salarial

O prazo para as empresas com mais de 100 funcionários preencherem as informações referentes ao 2º Relatório de Transparência Salarial termina na próxima sexta-feira (30). As companhias devem submeter os dados obrigatórios no Portal Emprega Brasil e a entrega deste relatório é um requisito estabelecido pela Lei 14.611/2023, que visa promover a igualdade salarial e garantir a transparência nas políticas de remuneração. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cerca de 10 mil empresas já entregaram o relatório, o que representa apenas 21% das quase 50 mil que precisam cumprir com essa obrigação. O baixo índice de envio preocupa, pois o não cumprimento do prazo pode acarretar multas administrativas significativas.

Trabalho análogo à escravidão

O início do segundo semestre de 2024 trouxe à tona novamente casos de trabalhadores em situações análogas a escravidão no o País. Segundo o Observatório de Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, o Brasil contabilizou, entre 1995 a 2023, mais de 63 mil pessoas encontradas nessa situação. Somente em 2023, foram registradas mais de 3.400 denúncias, 64,6% a mais que em 2022, sendo o maior número desde que o Disque Denúncia foi criado, em 2011. “O resgate de trabalhadores não envolve só a retirada do local de exploração, mas também o trabalho conjunto para o respeito a seus direitos básicos, tais como o pagamento das verbas rescisórias, a emissão de guia de seguro-desemprego,  possibilidade de retorno ao local de origem, com o auxílio de centros de assistência social”, explica Izabela Borges Silva, advogada do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.