Super MEI propõe novo regime para quem fatura até R$ 140 mil por ano; entenda

Com o teto do microempreendedor individual (MEI) congelado desde 2018, o Projeto de Lei Complementar 60/2025 de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), batizado de Super MEI, propõe um novo regime para quem fatura até R$ 140 mil por ano.

Atualmente, o MEI está limitado a R$ 81 mil de faturamento anual. Quem fatura acima de R$ 6.750 por mês corre o risco de ser desenquadrado do regime, Não é que o empreendedor está crescendo; ele está apenas tentando sobreviver. O problema é que a legislação não acompanhou esse cenário”, afirma o contador e professor universitário André Charone, especialista em planejamento tributário.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Inadimplência recorde

Cerca de 6,2 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) estão inadimplentes no Brasil, segundo dados da Receita Federal. O número assusta pois representa 40% dos mais de 15 milhões de CNPJ registrados neste regime de tributação, criado para formalizar atividades de pequenos negócios e trabalhadores autônomos.

Dados da MaisMei, que auxilia a gestão de microempreendedores dão conta de que a dívida média dos MEIs é de R$2.574,00. Neste cenário de inadimplência recorde, é recomendado que o MEI procure a regularização o quanto antes para evitar consequências como a perda da cobertura do INSS e o cancelamento do CNPJ.

A inadimplência pode resultar na inaptidão do CNPJ e, consequentemente, o microempreendedor fica impedido de gerar notas fiscais, acessar crédito e financiamentos com melhores condições, de solicitar benefícios previdenciários importantes e até perder de vez o CNPJ”, explica Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei.

Sondagem do Setor Contábil

A Omie, empresa de tecnologia e gestão empresarial, lançou a Sondagem do Setor Contábil, pesquisa inédita que revela que 60% dos contadores no Brasil não se sentem preparados para lidar com os impactos da reforma tributária. O levantamento ouviu 448 profissionais do setor em todo o País entre março e abril.

O levantamento mostra que 52% dos contadores preveem impacto direto da reforma em 90% ou mais de sua carteira de clientes, especialmente em empresas do Simples Nacional que atuam em cadeias B2B, as mais afetadas pela nova sistemática de creditamento. Para Felipe Beraldi, especialista em indicadores e estudos econômicos da Omie, existe uma necessidade urgente de especialização dos contadores no tema.

Riscos psicossociais

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou por um ano da obrigação das empresas indicarem riscos psicossociais, conforme estabelecido na norma NR-01. A data de vigência foi adiada para maio de 2026, proporcionando às empresas um prazo maior para se adequarem às exigências.

De acordo com a advogada Thaiz Nobrega Teles, do escritório Albuquerque Melo Advogados, essa prorrogação é de extrema relevância para que as empresas se preparem e apliquem a portaria de forma efetiva. “Como se trata de riscos ligados ao exercício das atividades profissionais, claramente, as empresas precisarão de um tempo maior para mapearem o ambiente de trabalho e aplicarem as medidas necessárias”, avalia.