Estados e municípios devem facilitar decisões judiciais para quem precisa de medicamentos por meio do SUS

Um acordo conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e firmado entre União, estados e municípios deve facilitar as decisões judiciais para quem precisa de medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A questão foi discutida no Recurso Extraordinário 1.366.243, que levou à criação, pelo ministro Gilmar Mendes, de uma comissão entre a União e os entes federativos. Uma sessão virtual homologou o acordo que estabelece diretrizes importantes para a concessão judicial de medicamentos pelo SUS.

“A principal mudança é o critério de competência que determina que ações envolvendo medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, devem ser julgados na Justiça Federal, quando o custo anual do tratamento for superior a 210 salários mínimos”, explica o advogado da Kolbe Advogados e Associados, Gabriel José Victor em entrevista ao Brasil 61.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Crédito de insumos

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 256/24, que define o direito à tomada de crédito de insumos de PIS/Pasep e Cofins sobre a compra de embalagens plásticas para acondicionamento, transporte e armazenamento de resíduos.

Para Carolina Gasparino, advogada tributarista do Consultivo Tributário no escritório Maia & Anjos, o entendimento firmado foi uma derrota para as empresas do ramo têxtil, pois ficou decidido que não é possível a tomada de créditos de PIS e Cofins referente a aquisição de embalagens plásticas para o acondicionamento, transporte e armazenamento de resíduos advindos de sua produção de tecidos.

Litigância predatória

A litigância predatória, caracterizada pelo uso abusivo do sistema judicial para obter vantagens indevidas, tem se tornado uma preocupação crescente no Brasil. Segundo dados do Relatório Justiça em Números de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, em 2023, foram mais de 31,5 milhões de novos processos. Isso significa um acréscimo de 10% em relação ao ano anterior e um recorde na série histórica dos últimos 14 anos.

Muitas vezes, empresas e indivíduos utilizam estratégias como a sobrecarga do Judiciário, além de ações repetitivas para intimidar adversários ou garantir ganhos financeiros. “Essa prática acaba por sobrecarregar o Judiciário, gerando insegurança jurídica”, ressalta a advogada Suzana Cremasco.

Congresso Brasileiro de Precatórios

O Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP) realizará, no dia 8 de novembro, no Hotel Renaissance, em São Paulo, o 1º Congresso Brasileiro de Precatórios. O evento, com 12 horas de duração, contará com a presença do ex-presidente Michel Temer e de especialistas brasileiros do segmento nos setores público e privado. O congresso tem como público-alvo advogados e outros profissionais do setor jurídico, representantes do mercado financeiro, legisladores e membros do Poder Executivo.

As inscrições estão abertas e as vagas são limitadas. “O evento será um marco na discussão sobre os precatórios, que têm se destacado como um ativo de essencial relevância no orçamento público e no mercado financeiro. Também será uma oportunidade para networking, pois será um ambiente propício para negócios”, afirma o presidente do IBP, Gustavo Bachega, que fará a abertura e o encerramento do evento.