PL que garante condições de sustentabilidade e segurança na atividade minerária chega à Câmara
A Câmara dos Deputados deve incluir em sua pauta o PL 1.303/2019, que exige das atividades mineradoras um projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais. Aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado no fim de fevereiro, o projeto criou um mecanismo legal para garantir condições de segurança e sustentabilidade ambiental na exploração da mineração. Como o aval foi dado de forma terminativa pelo Senado, ele foi encaminhado diretamente à Câmara, sem passar pelo plenário.
Há pouco mais de cinco anos, em janeiro de 2019, o maior desastre da história da mineração no Brasil foi registrado em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), em uma barragem da Vale. Ocorreram danos ambientais em grande escala, além de centenas mortes, sendo que nem todos os desaparecidos foram encontrados até então. Antes, em 2015, o rompimento da barragem de Fundão, nas proximidades de Mariana, região Central do Estado, desta vez, pertencente à Samarco, mas que tem a Vale como uma de suas acionistas, junto da BHP, também provocou mortes e causou impactos ambientais no Rio Doce – o mar de lama chegou ao mar no Espírito Santo.
O texto aprovado altera o artigo 39 do Decreto-Lei nº 227/1967, explicitando como deve se dar o projeto de gerenciamento de riscos na autorização da lavra de jazidas. “A atividade de lavra consiste em operações para aproveitamento de uma jazida, desde os processos adotados para a extração até o beneficiamento do minério”, afirma a sócia do escritório Razuk Barreto Valiati, Nahima Razuk.
Nesse contexto, o PL prevê diversas medidas para mitigar os riscos inerentes à atividade. Entre elas, estão a identificação dos riscos e causas de acidentes ambientais e proposta de soluções para corrigi-los; análise preliminar das medidas necessárias de prevenção, correção ou controle de riscos; diagnóstico qualitativo para priorizar riscos mais prováveis; implantação de medidas preventivas; e monitoramento de riscos.
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As empresas também devem fazer a divulgação para a população sobre os riscos e as medidas a serem adotadas em casos de emergência. “A orientação das comunidades quanto aos perigos e como proceder em situações extraordinárias é fundamental para reduzir os riscos e diminuir os impactos causados às pessoas, ao menos em relação à preservação da vida. No entanto, o grande desafio está em criar mecanismos eficientes de monitoramento para impedir novos casos como os de Brumadinho e Mariana”, afirma Nahima Razuk.
Atividades novas e já em operação
Uma das emendas do projeto prevê que as mineradoras que já estejam em operação também apresentem os relatórios de gerenciamento de risco ambiental. Nesse caso, elas teriam um prazo de 18 meses, contemplando todas as especificações estabelecidas pelo PL.
De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), o País conta com 227 minas em atividade – sendo que 76 tem produção superior a 1 milhão de toneladas de minério por ano.
O faturamento da indústria da mineração brasileira se manteve estável em 2023, em relação ao ano anterior, passando de R$ 250 bilhões para R$ 248,2 bilhões, uma redução de 0,7%, conforme dados do
Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). Minas Gerais aparece com a maior participação no faturamento: 41,7% em 2023 – passando de R$ 100,5 bilhões em 2022 para R$ 103,6 bilhões.
Já entre as substâncias, minério de ferro e ouro registraram queda, em dólar, de 3,6% e 11,9%, respectivamente. Cobre, calcário, granito e bauxita registraram alta de 6,5%, 11%, 25,6% e 0,3% no faturamento.
Destaque entre os dados está o incremento nos investimentos que as mineradoras planejam no país. Conforme já publicado, para o período 2023-2027, a previsão era de investirem US$ 50 bilhões; agora, para o período 2024-2028, o valor poderá chegar a US$ 64,5 bilhões.
A sustentabilidade das operações é destaque nos investimentos. Até 2028, a indústria da mineração pretende elevar em 62,7% os investimentos em projetos socioambientais. Eles representam a segunda maior parcela dos investimentos setoriais previstos até 2028: 16,6% ou US$ 10,7 bilhões, ante os US$ 6,6 bilhões projetados para 2023-2027.
Os investimentos em projetos de minério de ferro devem receber os maiores aportes, com cerca de US$ 17 bilhões até 2028 (26,8% do total de investimentos do setor). Haverá também aportes para minerais críticos para a transição energética (veja mais adiante).
“Nos últimos anos, temos visto inúmeras iniciativas de compliance e de ESG se difundirem. Quanto maior o risco envolvido em uma atividade, maior a necessidade de aportes e de medidas de prevenção para mitigá-los. Diante de uma atividade de alto risco (como a mineração) e do histórico de ocorrências no Brasil, esta iniciativa é importante sob a ótica empresarial, ambiental e de proteção das comunidades próximas”, completa a advogada.
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