TCU avalia auditoria sobre a política pública de manutenção da malha rodoviária federal

O Tribunal de Contas da União (TCU) avalia nesta quarta-feira (6) uma ampla auditoria sobre a política pública de manutenção da malha rodoviária federal, envolvendo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A fiscalização abarca tanto rodovias administradas diretamente pela União quanto trechos concedidos à iniciativa privada.

No fim de abril, a Corte de Contas finalizou uma consulta pública para avaliar a qualidade e segurança das pontes federais do Brasil, com 485 contribuições de cidadãos. Outra auditoria, na pauta da na sessão desta semana, trata da situação econômico-financeira da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep), vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Antecipação de precatórios

Muitos brasileiros têm recorrido à antecipação de precatórios como alternativa para acessar valores que já foram reconhecidos judicialmente. Um levantamento realizado pela Pjus, empresa que atua com esse tipo de operação, mostra que a maior parte dos títulos negociados no primeiro semestre de 2025 teve origem em prefeituras e governos estaduais.

A análise indica que mais de 80% dos precatórios antecipados com a Pjus entre janeiro e junho vieram de entes subnacionais. A informação vai ao encontro do Mapa Anual dos Precatórios, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aponta que o Brasil encerrou 2024 com uma dívida total de R$ 310,9 bilhões em precatórios. Desse montante, R$ 242 bilhões (ou 78%) são de responsabilidade de estados e municípios.

Vazamento de dados pessoais

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) deu parcial provimento ao recurso de um cidadão, contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Miradouro, para receber indenização por danos morais por conta de um vazamento de dados pessoais por um órgão de proteção ao crédito, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O homem entrou com recurso para receber R$ 20 mil e os desembargadores votaram por conceder indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. O autor da ação descobriu que, em 2020 e 2021, seus dados particulares foram expostos sem o seu consentimento e ele tomou conhecimento disso por meio de certificação da própria empresa ré.

Proteção patrimonial mutualista

A entrada em vigor da Lei Complementar 213/2025 é um novo capítulo para o segmento de proteção patrimonial mutualista no Brasil. Com a regulamentação, que exige o cadastramento obrigatório das associações junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep), o mercado de proteção veicular ganha em segurança jurídica e transparência.

Na prática, representa uma alternativa acessível e eficaz para milhões de brasileiros que, por diversos fatores, não se enquadram no perfil exigido pelas seguradoras tradicionais, seja por possuírem veículos mais antigos, utilizados para atividades laborais, ou por outras restrições que inviabilizam a contratação de um seguro convencional. “Estamos diante de uma transformação histórica que trará mais segurança jurídica e transparência para um mercado que movimenta quase R$ 1 bilhão anualmente”, afirma Alexandre Portes, advogado especialista em associações de proteção patrimonial mutualista.