TJ proíbe links patrocinados com palavra-chave que é nome de empresa de turismo
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que proibiu uma ferramenta de busca e serviços on-line de comercializar, em links patrocinados, para todos os seus anunciantes, palavra-chave que é o nome fantasia de uma empresa de turismo, sozinha ou conjugada com outras, ou quaisquer denominações semelhantes.
A ação contra a empresa foi ajuizada por uma plataforma de turismo, que argumentou que a palavra-chave é protegida legalmente e que se identifica no mercado perante consumidores, fornecedores e parceiros por meio desse nome fantasia. O termo é componente das marcas mista e nominativa registradas no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) em nome da plataforma de turismo.
Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:
“Declaração de extinção”
O processo de encerramento das atividades de um microempreendedor individual (MEI) é simples, sendo possível dar baixa no CNPJ através do Portal do Empreendedor com auxílio de um passo a passo. Porém uma ação derradeira é desconhecida pela maioria: a “Declaração de extinção”, como é conhecida, uma versão especial da Declaração Anual (DASN-Simei).
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De acordo com uma pesquisa feita pela MaisMei, 80% dos MEIs que dão baixa no CNPJ não fazem a DASN de extinção. Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei, explica que a Declaração de extinção é obrigatória em qualquer situação, independente do tempo de duração do MEI e se houve ou não arrecadação neste período.
Reforma do Código Civil
Aguardando sua votação final, a reforma do Código Civil pode transformar muitos dos aspectos das rotinas empresariais e, ao contrário do seu objetivo inicial, gerar ainda mais insegurança jurídica. As mudanças previstas para as sociedades limitadas podem impactar quase um terço das organizações do País.
Conforme o Mapa das Empresas, do governo federal, cerca de 7 das 22 milhões de práticas empresariais são sociedades limitadas, representando três a cada dez empresas do País. “Entre elas, encontra-se a sociedade limitada unipessoal (SLU), que se caracteriza pela existência de um sócio único no quadro social. Nessa modalidade, ao contrário dos empresários individuais, há a separação do patrimônio do sócio único daquele da sociedade limitada unipessoal”, explica o advogado tributarista Jorge Coutinho.
IA no universo jurídico
O Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJ) em parceria com o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) realizará no próximo sábado (20), às 9h, o Congresso Advocacia e Justiça na Era da Inteligência Artificial.
Com participação de especialista, o evento acontecerá no Teatro Gazeta (avenida Paulista, 900), em São Paulo, com entrada franca, porém limitada. As inscrições devem ser feitas pelo Sympla.
A ferramenta de inteligência artificial (IA) já impacta o universo jurídico e o encontro vai debater suas possibilidades de aplicação e cuidados que inspira.
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