TJMG alerta para sites falsos de leilões eletrônicos

Sites falsos de leilões eletrônicos têm usado nome de instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para se passar por empresas “credenciadas”, na tentativa de dar credibilidade aos leilões fictícios e enganar pessoas. Esse é um alerta da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. O TJMG não tem parceria com empresa de leilões decorrentes de processos judiciais.

O credenciamento de pessoas físicas é feito exclusivamente pelo Sistema AJ, sendo necessário que os leiloeiros estejam cadastrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), conforme a Resolução nº 882/2018. A lista de leiloeiros ativos no Sistema AJ, aptos a atuar nos leilões que envolvem processos do TJMG, pode ser acessada no Portal do TJMG/Processos/Auxiliares da Justiça/Sistema AJ. Os sites oficiais são apenas aqueles indicados pelos leiloeiros públicos regularmente matriculados na Jucemg.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Obrigações ambientais

Nos próximos dias 19 e 20, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) sediará o evento “Obrigações Legais Ambientais – 2025” na sede da entidade, em Belo Horizonte. O encontro, de natureza técnico-jurídica, será híbrido e voltado para advogados, consultores, empresários e representantes dos sindicatos e setores industriais interessados em atualizar-se sobre as principais obrigações legais ambientais aplicáveis às indústrias mineiras. As inscrições para o evento podem ser realizadas até esta sexta-feira (14).

A programação do evento contará com a participação de especialistas que abordarão temas relevantes para o setor industrial, como o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (Pecma) e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Plataforma Repis Cidadão

O Ministério da Fazenda lançou, na última segunda-feira (10), a plataforma que permitirá a cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada antes da Constituição de 1988 ou herdeiros deles sacar o dinheiro do antigo Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O lançamento era esperado há quase seis meses.

Chamada de Repis Cidadão, a plataforma permite consulta e o saque de até R$ 26 bilhões esquecidos pelos trabalhadores no fundo extinto em 2020. Segundo a Fazenda, os primeiros ressarcimentos serão pagos no próximo dia 28. No ano passado, a Agência Brasil mostrou que o atraso no desenvolvimento da plataforma tecnológica havia paralisado os saques no antigo Fundo PIS/Pasep, extinto em 2020 e incorporado ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no mesmo ano.

Conciliação trabalhista

Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho em todo o País, a 9º edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será realizada entre 26 e 30 de maio. Com o slogan “Menos conflitos, mais Futuro – Conciliar preserva tempo, Recursos e relações”, a temática da campanha tem como foco a sustentabilidade das relações.

O evento busca solucionar o maior número de acordos consensuais entre as partes, sem a necessidade de uma decisão judicial. Na edição do ano passado, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista superou R$ 1,7 bilhão em movimentação. Mais de 401 mil pessoas foram atendidas e cerca de 88,7 mil audiências foram realizadas. Além disso, foram revertidos à União em recolhimentos fiscais e previdenciários mais de R$ 218,1 milhões.