TJMG e TJRJ firmam acordo para concentrar ações contra a 123 Milhas
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) firmaram um acordo de cooperação para concentrar ações civis públicas contra o grupo de viagens 123 Milhas na 15ª Vara Cível de Belo Horizonte. Minas deve ficar responsável também por processos originários de tribunais da Paraíba, Rondônia e Paraná, que também foram objeto de termos de cooperação judiciária.
A centralização dos processos para a capital mineira ocorre para agilizar o caso e garantir segurança jurídica. O acordo foi assinado pelos presidentes dos respectivos tribunais e pelo 1º Vice-Presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas.
Vilas Boas ressalta que o juízo prevento terá autoridade para proferir decisões de forma linear e segura. “A lógica da ação coletiva é ser instrumento que solucione definitivamente a questão jurídica que afetou o interesse do consumidor”, afirmou o magistrado.
O acordo de cooperação entre os tribunais mineiro e fluminense abrange uma ação civil pública em curso no Rio de Janeiro, defendendo os interesses dos consumidores que tiveram relação contratual com o grupo 123 Milhas. Essa cooperação, aliás, pode ser estendida a outras ações coletivas com o mesmo objetivo ajuizadas no estado vizinho.
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A ação incluída no acordo será encaminhada da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para a 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, onde será reunida com as ações civis públicas ajuizadas pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de Minas Gerais, além das ações originárias da Paraíba, Rondônia e Paraná.
Plataforma digital é lançada para acompanhamento e solicitação de credores
Recentemente, a Administração Judicial da Recuperação Judicial da 123 Milhas lançou uma plataforma on-line, o RJ123milhas, para permitir que os credores acompanhem a lista de devedores e solicitem inclusões ou exclusões de nomes.
Monitorados pelas empresas Paoli Balbino & Barros Advogados e Brizola e Japur Administração Judicial, nomeadas pela juíza Claudia Helena Batista, o site visa facilitar o processo de recuperação judicial, tornando o procedimento mais acessível e transparente, Para conferir as informações completas, basta acessar o site clicando aqui.
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