TJMG efetiva instalação do juiz das garantias na Comarca de Belo Horizonte

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) efetivou a instalação do juiz das garantias na Comarca de Belo Horizonte, com a publicação, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe), da segunda-feira (25), da Resolução nº 1.108/2025. A medida atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a figura desse magistrado, responsável por fiscalizar a legalidade das investigações criminais antes de o processo ser iniciado.

A resolução cria a Central das Garantias na capital mineira, composta pela 1ª e 2ª Varas das Garantias, que reunirão juízes e servidores para atuarem especificamente na fase inicial das investigações criminais. Nessas unidades, os magistrados terão competência exclusiva para decidir sobre pedidos de prisão, quebras de sigilo, medidas cautelares.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Pedidos de falência

O Brasil encerrou julho com o maior número de pedidos de falência desde 2020. Segundo dados da Serasa Experian, o acumulado do primeiro semestre registrou aumento de 18,9% nas solicitações frente ao mesmo período do ano passado. O crescimento mais acentuado foi observado no segundo trimestre, com destaque para empresas dos setores do comércio e da indústria, historicamente mais sensíveis às oscilações de crédito, consumo e custo operacional.

Segundo Marcos Pelozato, advogado, contador e especialista em reestruturação empresarial, a maior parte dos empresários que busca ajuda já se encontra em estágio avançado de desorganização financeira e jurídica. “É comum encontrar empresas que não têm controle claro do passivo, não acompanham indicadores básicos e desconhecem alternativas legais para renegociar dívidas”, afirma.

Dívidas tributárias de MEI

A Receita Federal alterou neste mês o sistema de parcelamento de dívidas para os microempreendedores individuais (MEIs) e outros pequenos negócios que fazem parte do Simples Nacional. O Brasil conta com mais de 16 milhões de MEIs ativos, sendo este um modelo de negócio extremamente importante para tirar pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos da informalidade e garantir a eles direitos previdenciários.

Kályta Caetano, contadora especialista em MEI da MaisMei, explica que, com a mudança, os contribuintes passam a ter mais autonomia para definir o plano de pagamento que melhor se adequa à sua realidade financeira. “Antes, o responsável pelo CNPJ do MEI ficava refém do sistema automático da Receita para definir a quantidade e os valores das parcelas”, ressalta.

Dano existencial

O conceito de dano existencial tem ganhado espaço na Justiça do Trabalho e se consolidado como tema central em debates sobre o equilíbrio entre produtividade empresarial e dignidade humana. Os tribunais vêm, de forma reiterada, reconhecendo que jornadas abusivas não impactam apenas o trabalhador, mas também a sociedade.

Um exemplo emblemático foi o julgamento recente da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve condenação de R$ 12 mil contra uma empresa alimentícia pelo excesso de jornada imposto a um caminhoneiro de Lins (SP). “Esse caso demonstra um amadurecimento da jurisprudência trabalhista”, avalia Carla Felgueiras, advogada especialista em direito do trabalho e sócia do escritório Montenegro Castelo Advogados Associados.