Propag: Transferência de 210 imóveis do Estado de Minas para a União já pode ser votada em definitivo

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nessa segunda-feira (15), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 3.733/2025 que autoriza a venda ou a transferência de 210 imóveis do Estado para a União. A proposta, que visa amortizar a dívida estadual, já pode ser votada em definitivo pelo Plenário.

A proposição é de autoria do governador Romeu Zema (Novo) e integra o pacote de medidas para adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal. Caso o governo federal não tenha interesse em receber os imóveis, o Estado poderá vendê-los e utilizar o dinheiro arrecadado para amortizar o saldo devedor.

Para isso, deverá ser realizado leilão com garantia de preço mínimo, estabelecido em laudo de avaliação que considere valores de mercado. Se não houver interessados, o Estado poderá conceder desconto de até 25% no valor dos lances, a partir do segundo leilão.

O projeto também autoriza a destinação dos imóveis à integralização de cotas em fundos de investimento imobiliário (FIIs) ou em fundos de investimento em participação (FIPs). Ele também autoriza, no caso de alguns imóveis, a celebração de parcerias com a iniciativa privada para o desenvolvimento de empreendimentos.

Redução no número de imóveis a serem transferidos

Durante a reunião, a comissão aprovou o parecer, na forma de um novo texto, o substitutivo nº 1 ao vencido no primeiro turno. A nova versão, apresentada pelo relator Rodrigo Lopes (União) acatou algumas sugestões de outros parlamentares para a retirada de 133 propriedades da lista original, formada por 343 imóveis.

Entre os ativos, dois foram totalmente retirados da lista. Um deles é o Patos Tênis Clube, localizado no município de Patos de Minas, no Alto Paranaíba, atendendo a uma sugestão do deputado Hely Tarquínio (PV). Já o outro imóvel totalmente excluído é ocupado pela Associação Buritis de Esporte e Cultura (Abesc), uma organização não governamental (ONG) instalada no bairro Horto Florestal, região Leste de Belo Horizonte.

Vale ressaltar que integrantes e apoiadores da Abesc lotaram a galeria do Plenarinho, onde ocorreu a reunião da Comissão de Administração, para pedir a exclusão do imóvel. A sugestão de emenda para a retirada foi apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e pelo deputado Sargento Rodrigues (PL).

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Outros quatro imóveis foram retirados parcialmente da lista, atendendo às sugestões apresentadas por Beatriz Cerqueira. De acordo com o parecer, a parte edificada destes imóveis, onde funcionam escolas, não poderão ser vendidas nem transferidas, apenas os terrenos não edificados.

Entre os quatro imóveis, está a propriedade do Estado onde funciona a Escola Estadual Jerônimo Pontello, na cidade de Couto de Magalhães de Minas, região Central de Minas. Além desta, também há mais três imóveis da Fundação Educacional Caio Martins (Fucam), localizadas na Fazenda Santa Tereza e na Fazenda Sítio Novo, em Esmeraldas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH); e na Fazenda São João do Boqueirão, em Riachinho, no Norte de Minas Gerais.

Aprovação do parecer na ALMG

O parecer foi aprovado com votos contrários da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Tarquínio. Ao todo, foram apresentadas 24 propostas de emendas por diversos parlamentares, sendo que três delas foram acatadas no parecer, enquanto as demais não foram recebidas ou foram rejeitadas.

Beatriz Cerqueira também apresentou um balanço da tramitação do projeto e destacou algumas conquistas dos parlamentares. Dentre elas, está a redução do desconto máximo que o governo do Estado poderá oferecer na venda dos imóveis, que baixou de 45% para 25%. Ela ainda celebrou a exclusão de diversos imóveis da lista de possíveis vendas. Entre eles, estão:

• Imóveis da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg);
• Imóveis da Fundação Educacional Caio Martins (Fucam);
• Imóveis do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg);
• Imóveis da Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater);
• Parque das Águas de Caxambu;
• Águas Santas de Tiradentes;
• Águas Termais de Poços de Caldas;
• Casa Tina Martins;
• Colégio Estadual Central.

No entanto, a deputada também lamentou a presença de alguns imóveis na lista para venda ou transferência, que, segundo ela, não deveriam ser vendidos, como é o caso do Centro de Formação e Experimentação Digital da Secretaria de Estado de Educação (PlugMinas), duas escolas estaduais de Patos de Minas e imóveis da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) em Bocaiúva, no Norte de Minas.

A lista ainda conta com a presença de imóveis como o Expominas, o Minascentro, o Centro Mineiro de Resíduos, o Espaço do Conhecimento UFMG, o Automóvel Clube em Belo Horizonte; além do Grande Hotel de Araxá; o Aeroporto Regional da Zona da Mata, em Goianá; a sede administrativa e área do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, em Chapada Gaúcha, no Norte de Minas; e as unidades da Unimontes em Bocaiúva e Manga, também no Norte do Estado.

(Com informações da ALMG)