TCE confirma suspensão de edital para concessão de rodovias do Vetor Norte

O plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) referendou, em sessão nesta quarta-feira (30), a decisão liminar do conselheiro Agostinho Patrus que suspendeu a licitação do governo estadual para concessão de rodovias no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Relator da Representação nº 1.188.180, Patrus suspendeu, monocraticamente, o edital na última sexta-feira (25/04), com base em inconsistências nos documentos apresentados pelo governo. A concessão do Vetor Norte abrange um lote de 123,4 km de rodovias, incluindo trechos das MG-010, MG-424 e LMG-800, e atualmente prevê investimentos de R$ 5 bilhões ao longo dos 30 anos de contrato.

A decisão liminar foi referendada por unanimidade pelos conselheiros. Entre os principais problemas apontados estão a realização inadequada das audiências públicas — exigência legal para esse tipo de concessão —, tarifas consideradas excessivas para a população, mudanças no edital sem a devida apresentação de estudos atualizados e a definição das praças de pedágio. O TCEMG decidiu, ainda, que o edital não pode ser republicado até que as todas as etapas determinadas pela Corte de Contas sejam cumpridas.

A representação foi apresentada ao Tribunal de Contas por deputados estaduais, no início do mês. Eles questionam a legalidade do processo e os impactos da privatização de cerca de 124 km de vias na Grande BH que atingem diretamente uma população de mais de 3 milhões de pessoas e têm volume diário de tráfego de 295 mil veículos.

“É preciso proteger o interesse público, garantir que tudo seja analisado com cuidado e, principalmente, assegurar uma análise adequada dos fatos e permitir uma fiscalização que seja eficaz. Estamos falando de um projeto que causa grande impacto social, especialmente para os moradores da Região Metropolitana de Belo Horizonte”, ponderou o relator.

Reunião com os envolvidos

O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Agostinho Patrus, relator do Processo nº 1.188.180 — que trata da licitação para concessão de rodovias no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte — recebeu os autores da Representação nesta quarta-feira (30/04), em reunião de trabalho na sede do TCEMG. Na ocasião, foram protocolados novos documentos relacionados ao caso.

Na sequência, o conselheiro também se reuniu com o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, que apresentou esclarecimentos adicionais sobre os questionamentos feitos anteriormente pelo TCEMG ao Poder Executivo. A próxima etapa do processo será a análise da nova documentação apresentada. O governo de Minas foi procurado pela reportagem, mas ainda não se manifestou sobre a decisão.

Com informações do TCE-MG