TST cancela súmulas superadas pela reforma trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou o cancelamento de diversas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) que foram superadas pela reforma trabalhista de 2017 e pelos entendimentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa decisão marca a adequação do TST às novas diretrizes legais e jurisprudenciais, a fim de garantir segurança jurídica e celeridade na prestação jurisdicional. De acordo com o advogado Fabricio Barcelos, sócio do Lara Martins Advogados, o cancelamento das súmulas e OJs pelo TST tem implicações significativas para trabalhadores e empregadores.

Em tese, o cancelamento gera segurança jurídica para as partes, evitando decisões conflitantes e desnecessárias, além de garantir celeridade na prestação jurisdicional”, afirma.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Dívida de siderúrgica desativada

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu o retorno de R$ 20,2 milhões ao erário após um acordo com o Grupo Itaminas, controlador da Siderúrgica Piratininga, em Itaguara (MG), que havia contraído dívida com a União há mais de 30 anos. A quitação do acordo foi realizada em maio deste ano e reconhecida judicialmente pela 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

A recuperação do crédito milionário foi feita por meio de atuação estratégica da Coordenação Regional de Recuperação de Ativos da Procuradoria Regional da União da 2ª Região (Corat/PRU2). Praticamente não havia expectativa de retorno do dinheiro: a empresa devedora estava desativada, sem bens disponíveis e seus ativos já haviam sido alienados.

Danos ambientais na Floresta Amazônica

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a indisponibilidade de bens no valor de R$ 49 milhões de quatro pessoas pela destruição de 2.623,713 hectares da Floresta Amazônica no município de Lábrea (Amazonas).

A Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo AGU Recupera, que é o Grupo Estratégico Ambiental da AGU, foi elaborada a partir de autos de infração e de laudos produzidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e busca garantir a reparação dos danos ambientais e o pagamento de indenizações.

A AGU, representando a União e o Ibama, enfatizou que a área desmatada ilegalmente, por meio do uso de fogo, entre os anos de 2004 e 2007, está inserida em três propriedades.

Crimes cibernéticos

Uma nova tática de cibercrime tem chamado atenção de especialistas em segurança digital. Golpistas estão utilizando a plataforma de anúncios do Google para disseminar e-mails de phishing e aplicar golpes que simulam comunicados oficiais com o objetivo de roubar dados pessoais e bancários. Ao pagar pela veiculação como se fossem conteúdos patrocinados, os fraudadores conferem legitimidade aos e-mails, o que aumenta o risco de que as vítimas cliquem em links maliciosos.

O ataque phishing é um crime cibernético em que golpistas se passam por entidades confiáveis para enganar vítimas. Para o advogado Francisco Gomes Junior, presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP), a gravidade da situação está justamente no uso de ferramentas confiáveis para fins ilícitos.