Uber pede suspensão de processos sobre vínculo de emprego
A Uber apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre processos que tramitam na Justiça, em instâncias inferiores, sobre existência de vínculo empregatício entre motoristas, entregadores e os aplicativos. A empresa pede a suspensão de todos esses processos da primeira e segunda instâncias da Justiça.
Há três meses, o STF decidiu que o tema deverá ser analisado de forma ampla pela corte, abrangendo todo o tipo de atividade que se engloba neste formato de trabalho, mas não definiu data para o julgamento e decisão.
Até que se defina uma data para o julgamento na Suprema Corte, a legislação permite que o relator, o ministro Edson Fachin, decida pela suspensão nacional dos procedimentos sobre o mesmo tema, no aguardo de um desfecho do caso.
Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:
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Mutirão de Conciliação em Brumadinho
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizará nesta quinta-feira (11) e no próximo dia 16 a nona etapa do Mutirão de Conciliação na Comarca de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
A iniciativa é promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Fórum José Altivo do Amaral. No mutirão, são analisados processos individuais em tramitação no Núcleo de Justiça 4.0 – Cooperação Judiciária, do TJMG, que tratam de indenizações por danos à saúde mental de moradores de Brumadinho afetados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, ocorrido em 2019. O mutirão faz parte da política do TJMG de impulsionar a cultura da conciliação e o uso dos métodos autocompositivos na solução de conflitos.
As quatro primeiras fases do mutirão foram realizadas em 2023, com um total de 248 audiências e 264 acordos. Em 2024, durante as demais fases, foram realizadas 608 audiências e 676 acordos.
Acordos do Papre Imobiliário
O Posto de Atendimento Pré-Processual (Papre) Imobiliário, serviço pioneiro em conciliação para questões do mercado imobiliário, registrou resultados significativos no primeiro semestre deste ano. No período, foram conduzidos 1.177 atendimentos em negociação de contratos de aluguel e outros conflitos imobiliários. Destes, cerca de 600 foram solucionados, sendo 75 acordos e 527 débitos quitados.
O atendimento, oferecido pela Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi-MG) em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), é realizado exclusivamente on-line, mudança feita em 2020 e avaliada como um marco positivo para o acesso ao serviço.
Importação ilegal de mercadorias
A Polícia Federal (PF) e a Receita Federal deflagraram na quarta-feira (10) a Operação Corisco Turbo, com o objetivo de desmantelar organização criminosa responsável por importar ilegalmente grandes quantidades de mercadorias de origem estrangeira sem pagamento de tributos.
Segundo a Agência Brasil, cerca de 250 policiais federais e 100 servidores da Receita Federal cumpriram 51 mandados de busca e apreensão, 25 ordens de sequestro de bens imóveis e 42 ordens de sequestro de veículos, além do bloqueio de R$ 280 milhões nas contas dos alvos da operação. As ações aconteceram em São Paulo, Goiás, no Paraná, em Santa Catarina, no Maranhão, Rio Grande do Norte e Distrito Federal.
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