‘Zonas cinzentas’ nas licitações são avaliadas pela AGU

No ano passado, mais de 25 mil processos de contratações públicas, que somaram R$ 550 bilhões, foram analisados pela AGU. A Lei 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei de Licitações, deixa brechas que permitem manobras e irregularidades, destaca Ricardo Dias, sócio do Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados.

“Embora a nova lei tenha reforçado tanto o planejamento quanto a transparência, infelizmente ainda existem certas zonas cinzentas na atual lei que podem dar margem a ocorrência de fraudes”, explica o especialista. As principais “zonas cinzentas” estão relacionadas ao planejamento inadequado da contratação, o uso de licitações sigilosas sem justificativa, a interpretação flexível das modalidades de contratação e a manipulação de ferramentas tecnológicas.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Riscos da Black Friday

A Black Friday promete quebrar recordes de faturamento em 2025, com estimativa de mais de R$ 13 bilhões em vendas, segundo a Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce (ABIAComm). Contudo, a data é um terreno fértil para ataques e fraudes digitais. O aumento no volume de transações e no tráfego de informações torna empresas e consumidores alvos fáceis em meio à avalanche de promoções. “Hoje, vemos diferentes tipos de fraudes.

Uma delas envolve entender como os sistemas e ambientes das empresas funcionam para testar e invadir estruturas de segurança. Mas, o que mais aparece é o uso do nome e da imagem de executivos para dar legitimidade à venda de produtos falsos”, explica Camilla Jimene, head do contencioso digital e sócia do Opice Blum Advogados,

Golpes digitais

Um levantamento da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP) revela que, entre janeiro e setembro de 2025, o Brasil registrou 28 milhões de fraudes envolvendo o Pix, consolidando o sistema de pagamentos instantâneos como o principal alvo dos criminosos.

De acordo com o relatório, os golpes financeiros representam 47% das fraudes digitais no País, seguidos por roubo de identidade (15%), vazamentos de dados e invasões (22%) e fraudes em e-commerce (16%). “Os golpes digitais evoluíram de forma acelerada, impulsionados pelo uso de inteligência artificial, pela popularização do Pix e pela falta de educação digital”, destaca o presidente da ADDP, Francisco Gomes Junior.

Omissão de receitas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, por unanimidade, três novos enunciados de súmulas que tratam de temas cruciais relacionados à presunção de receitas, à dedução de gastos de propaganda e à coexistência de lançamentos tributários.

A nova definição dos critérios para afastar a presunção de receita prevista no artigo 42 da Lei 9.430/96 gera preocupação. Para Paulo Zirnberger, CEO da Omnitax, empresa especializada em inteligência tributária, o novo entendimento determina que a simples identificação do depositante não é suficiente para evitar a presunção de omissão de receitas, a atribuição ao contribuinte ou o ônus de comprovar a origem de depósitos bancários ou investimentos.