O Senado Federal do Brasil aprovou, em 2 de junho, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A votação aconteceu de forma rápida e sem registro individual de votos, no tempo de 1 minuto e 42 segundos.
A medida foi aprovada em Brasília e trouxe mudanças significativas na regulamentação do aborto legal para crianças e adolescentes, com foco em vítimas de violência sexual.
Antes da mudança, a resolução do Conanda permitia que menores de 14 anos interrompessem a gravidez resultante de estupro sem necessitar de autorização parental ou denúncia à polícia. Com a nova decisão do Senado, essas diretrizes deixam de vigorar, elevando a necessidade de consultas parentais e aumentando potenciais barreiras para o acesso das menores a serviços de aborto legal.
Repercussão
Organizações de direitos humanos manifestaram preocupação com as consequências dessa decisão. O acesso aos serviços de aborto legal para menores pode ser prejudicado, aumentando o estigma e complicando o acesso a cuidados essenciais.
Esse cenário pode acarretar riscos à saúde física e mental das jovens, já que complicações e traumas psicológicos decorrentes do atraso na interrupção da gravidez são preocupações reais.
Além disso, a forma como a aprovação foi conduzida — sem debate amplo e registro individual dos votos — gerou críticas sobre a transparência do processo legislativo.
A legislação brasileira já reconhece que qualquer relação sexual com menores de 14 anos configura estupro, e antes disso, políticas buscavam garantir segurança no acesso ao aborto legal nesses casos. A suspensão da resolução do Conanda é vista por muitos especialistas como um retrocesso nas garantias previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a proteção das crianças.
A decisão aprovada não exige sanção presidencial, uma vez que se trata de um Projeto de Decreto Legislativo. Assim, a medida já pode ser implementada após promulgação pelo Congresso Nacional.
A medida aprovada pelo Senado já passou pela Câmara dos Deputados e não exige sanção presidencial.
