FPA comemora maior prazo para adesão

São Paulo/Brasília – A prorrogação no prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) é considerada necessária pela presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e futura ministra da Agricultura, deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), pois o programa ainda não está implementado em muitos estados e, sem ele, os donos das propriedades não têm acesso a crédito rural. A extensão no prazo “vem para garantir essa regularidade, além de segurança jurídica”, afirma Tereza, em nota da FPA.

Ontem, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Medida Provisória 867/2018, editada pelo presidente Michel Temer, que estende até o fim do ano que vem o período de ingresso no PRA. “A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida até 31 de dezembro de 2019, permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo”, cita a norma que altera trecho do novo Código Florestal.

“Temos que ter a segurança das propriedades e dos produtores rurais estarem inseridos no PRA para darmos regularidade ambiental, bem como o cumprimento da legislação vigente, no caso o novo Código Florestal”, acrescenta a futura ministra.

O PRA consiste na adequação das Áreas de Proteção Permanente (APPs) e de Reserva Legal (RL) de propriedades rurais por meio de recuperação ou compensação, firmando um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). De acordo com a FPA, a adesão ao programa vai converter as multas em serviços ambientais para reparar o dano causado antes de 22 de julho de 2008.

“Esse marco foi usado na aprovação do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), porque corresponde à edição do decreto do mesmo ano que definiu o que são infrações administrativas ambientais”, diz a nota.
Criado por lei em 2012, o CAR funciona dentro do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima). É um registro público eletrônico de âmbito nacional e obrigatório para todos os imóveis rurais.

Funrural – O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse ontem que o presidente Michel Temer não irá prorrogar o prazo para a adesão à renegociação das dívidas do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). A prorrogação do prazo, que acaba no próximo dia 31 de dezembro, foi um pedido da futura ministra da Agricultura, Tereza Cristina.

O prazo para a renegociação chegou a ser prorrogado pelo governo Temer diversas vezes. Segundo Marun, uma nova prorrogação teria impacto no Orçamento. “Entendemos que, passando de um exercício para outro, teremos, talvez, alguns impactos orçamentários que não teríamos condições de resolver. Isto está sendo analisado, mas a tendência é que não haja essa prorrogação”, afirmou.

Marun disse ainda que, caso o próximo governo decida, terá espaço para conceder a prorrogação da renegociação de dívidas do Funrural, mas que terá dificuldades. “Se o governo seguinte entender que deve tratar isso de uma forma diferente, ele terá quatro anos para resolver essa difícil questão. Não é uma questão fácil de ser resolvida”, destacou.

A questão da dívida do Funrural chegou a ser tratada na Câmara dos Deputados, no início do mês, quando foi aprovado um requerimento de urgência para a votação de um projeto que trata do perdão dessas dívidas, cujo valor pode chegar a R$ 17 bilhões. (AE/ABr)