Lições e reflexões sobre o desenvolvimento econômico do Brasil

Há na trajetória do desenvolvimento do Brasil lições sobre as quais nos cabe refletir. Fixo-me, em especial, no período pós-redemocratização, que se materializou com a promulgação da Constituição Federal em 1988.

Muitas foram as experimentações pelas quais passamos e compartilhamos nos campos da Economia, do Contrato Social e da plenitude para o exercício das liberdades, com o propósito de transformar o Brasil em Nação próspera e acolhedora, reconhecendo como riqueza a nossa condição multicultural e multirracial, fermentada ao longo da História desde o Descobrimento, no caminhar pelo Império, na ousadia da Inconfidência Mineira, com a Proclamação da República e no exercício de aprendizados nas sucessivas inconstâncias dos regimes de governo que provamos.

Variadas são as conquistas civilizatórias alcançadas, embora persistam enormes dificuldades e distâncias para que tenhamos êxito na eliminação dos níveis de desigualdades sociais que nos afrontam, razão mais que suficiente para manter o rumo e os pressupostos que sustentam a proteção das conquistas resultantes das nossas escolhas.

Após o estabelecimento do Plano Real, pudemos dar início à reorganização da Economia, que passo a passo vem sendo implementada com significativos êxitos. Demonstramos capacidade para dominar a inflação e assentamos novos patamares de governança, legitimados no campo próprio, o Congresso Nacional, a saber: (i) a Lei das Estatais; (ii) a Autonomia do Banco Central; (iii) os Marcos Regulatórios do Saneamento Básico, das Ferrovias, da Cabotagem, das Licitações e das Organizações da Sociedade Civil; (iv) a Lei de Responsabilidade Fiscal; (v) a pacificação de protocolos para concessões e privatizações; (vi) a Lei da Liberdade Econômica; (vii) o aperfeiçoamento da legislação para que as Agências Reguladoras tenham a autoridade necessária para manter o País no rumo da prosperidade; (viii) as Reformas Estruturantes; e (ix) o despertar para combater os desvios sistêmicos que infestam o cenário das relações institucionais, organizadas nas parcerias colaborativas entre corruptos e corruptores.

Muito há por fazer e certamente correções e ajustes devem ser considerados a seu tempo e oportunidade. Porém, a preservação do nível da escala evolutiva é requisito para novos movimentos, não obstáculos a serem removidos.

É condição essencial agir para que o arcabouço jurídico brasileiro esteja à altura das demandas e expectativas da população, seja exigindo integral respeito à Constituição Federal, de partida pelos servidores públicos, que têm o dever e a incumbência de guardá-la e firmar nos atos e comportamentos exemplos de integridade; seja restabelecendo os limites para a atuação de cada um dos Três Poderes; seja aperfeiçoando a legislação infraconstitucional para adequá-la ao modelo de País que desejamos e merecemos.

Não é tarefa para um governo, nem será consagrada sem a livre e legítima manifestação das entidades de classe e dos cidadãos, por intermédio do único caminho possível, legítimo e democrático: o Parlamento brasileiro, do qual devemos cobrar avanços e impedir recuos intempestivos, de ocasião, das conquistas já alcançadas.

É tempo de reduzir tensões.

Debates e enfrentamentos, em ordem e nos limites das leis, são próprios da dinâmica social; constituem manifestações bem-vindas e peculiares nas democracias. É salutar que existam e sejam acolhidas as diferentes percepções como indutoras de crescimento no processo civilizatório, que neste momento está a reclamar por mútuos gestos de cessar fogo. Não haverá vencidos, vencedores ou empate: ganharemos nós, de todas as crenças e cores.

Contudo, sem liberdade para expor divergências e oferecer contrapontos às argumentações; sem transparência nas ações de governo; sem responsabilidade com a gestão dos bens públicos; sem a fundamental segurança jurídica da coisa julgada; e na ausência de foco continuado no interesse coletivo como referencial, não consolidaremos a paz que só a democracia, sem adjetivos, pode oferecer e pela qual tantos brasileiros lutaram bravamente.

Espera-se que o protagonismo do interesse coletivo seja o fundamento a balizar a conduta e a ação dos governantes, que têm mandato para agir em nome da Sociedade. Confia-se mais uma vez na superação do ambiente impatriótico e crescente de tensão que desserve ao País.