Negócios públicos: emendas e salários acima do teto

“A transparência garante segurança jurídica e fortalecimento da democracia” (Ministro Edson Fachin)

Já foi dito aqui. A transparência representa atributo indispensável na gestão dos negócios públicos. Ignorar o fato levanta suspeita de que algo condenável possa estar sendo perpetrado nos bastidores das atividades executadas por agentes públicos. Os bolsões de resistência na vida parlamentar à salutar prática no tocante ao processo das “emendas parlamentares” disseminam desconfiança e afetam a imagem do Legislativo.

Seja destacado, a propósito, que esse sistema das emendas, permitindo uma estranha duplicidade de tarefas entre os que legislam e os órgãos do Executivo encarregados dos programas de obras governamentais é algo inédito no resto do mundo. Nem mesmo em países parlamentaristas defronta-se com situação análoga. Os recursos abocanhados para essa discrepante ação institucional tornam-se, a cada exercício, mais robustos. Chegarão em 2026 – vejam só! – a 60 bilhões, valor superior à parcela para execução de serviços de qualquer ministério. Uma questão evidentemente a ser incluída na agenda da futura reforma administrativa.

O controvertido tema comporta infalivelmente o reconhecimento de que se faz imprescindível segura rastreabilidade dos recursos canalizados via dotação de emendas. A inobservância dos requisitos de transparência e rastreabilidade produz deletérias consequências, como se está a ver, amiúde, de forma constrangedora, no noticiário policial. A orientação do STF sobre os procedimentos corretos na tramitação das emendas representa imperativo moralizador a que não se pode furtar nenhum exercente da nobre função legislativa. Importa registrar também que os dissabores gerados a respeito do problema são fruto de atos cometidos por parcela minoritária do universo parlamentar.

Com os olhares ainda fixados na transparência exigida na gestão da coisa pública em nome dos valores democráticos e republicanos, deslocamos agora à atenção para o tormentoso problema dos salários acima do teto legal. A opinião pública ressente-se de informações transparentes sobre o que vem rolando nessa faixa privilegiada do serviço público. Informações vindas a lume dão conta de que os assim alcunhados “marajás da República” perfazem contingente aproximado de 60 mil cidadãos, consumindo polpuda parcela dos recursos destinados ao funcionalismo público. Decisões à margem do bom senso e das regras institucionais deram como causa o descalabro que as lideranças políticas comentam, criticam, mas não têm coragem suficiente para desfazer. No entanto, a correção carece ser feita.

O desrespeito à Constituição é notório. Se a Lei Maior estipula um teto remuneratório, abrangendo todas as esferas dos Poderes, como admitir que uma minoria de pessoas possa ser agraciada, por força de penduricalhos, e interpretações de cunho corporativista com “holerites” acima, bem acima, muito acima da referência salarial prevista constitucionalmente? Urge trazer o palpitante assunto à claridade solar.