EDITORIAL | Privatizações e seus limites

Nos idos da administração do presidente Fernando Henrique Cardoso, quando ganharam corpo as ideias de um Estado mais leve e menos intervencionista, o fim das estatais, ou da maioria delas, passou a ser apontada como a solução para todos os males. E principalmente para o País, àquelas alturas já com sérios problemas, reequilibrar suas contas, diminuindo déficit e endividamento. Além disso, e com muita ênfase à época, dizia-se que o processo seria mais saudável, aumentando a eficiência, melhorando custos, portanto atendendo melhor. O que veio depois é suficientemente conhecido, o que não tem impedido que muita gente, aí incluído o próximo governo, que o caminho é este mesmo.

Vale a pena ter cuidado, entender o que se passa, recorrer ao passado para conhecer boas e más experiências. Ninguém com juízo defenderá, por exemplo, que continue a existir a estatal criada para construir e operar um trem-bala que não existe nem em projeto. Não é disso, evidentemente, que se está falando e, de fato, entre as quatrocentos e tantas estatais controladas pela União existe muito lixo, muito gasto desnecessário e, ainda pior, muitas portas abertas à corrupção. É nessa medida que filtros inteligentes são necessários, afastando os riscos da generalização e protegendo áreas de interesse estratégico, como aliás já foi assinalado pelo presidente eleito.

Nesse contexto e diante dessas reflexões, ganha importância a notícia de que o atual governo está cuidando de ocupar os conselhos das agências reguladoras, que têm mandato, e um papel cada vez mais relevante, desde que se cumpram seus objetivos. A manobra, na realidade uma vergonha que deveria pelo menos corar quem a autorizou, não passou despercebida e o próprio Bolsonaro, pelo que foi noticiado, não vai confrontar a decisão tomada na 25ª hora, preferindo a sutileza de devolver aos ministérios competências que hoje são das agências.

Tudo isso tem uma importância crucial durante o programa de privatizações que o futuro ministro Paulo Guedes anuncia e que o futuro governo, embora se perceba algumas divergências exatamente com relação aos setores mais sensíveis do ponto de vista estratégico, acolhe. Se as mudanças vierem na escala que se anuncia, o papel das agências, que essencialmente devem defender os interesses nacionais e proteger os consumidores, repetidas as mesmas práticas que são rotineiras nos países desenvolvidos, será absolutamente crucial, sendo impensável que estejam aparelhadas politicamente.

O futuro presidente, Jair Bolsonaro, tem toda razão ao colocar a questão em termos mais apropriados. No mínimo, para evitar que sejam repetidos os erros – e o fracasso – de um passado ainda recente.