Aumento do número de deputados federais na Câmara é mau exemplo que vai custar caro

A gastança no setor público jamais terá fim enquanto depender essencialmente da vontade e empenho dos políticos. Eis a conclusão que resta diante do anúncio de que o novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, mal chegou à cadeira que está ocupando e já trabalha para aumentar de 513 para 527 o número de deputados federais. Uma aventura que, se concretizada, custará ao Tesouro gastos anuais de – pelo menos – mais R$ 40 milhões. E deixando no ar, mais uma vez, a impressão de que as normas constitucionais que estabelecem condições e parâmetros para determinação da composição do Legislativo, guardando proporção com a população dos estados, em nada, absolutamente nada, parece importar. No caso presente, aliás, precisamente o contrário, conforme sugere a marcha dos acontecimentos.

Para piorar o que já não está nada bom e se como ainda fosse preciso exibir para a opinião pública as proporções do distanciamento e descompromisso dos políticos, a aventura relatada parte do princípio da construção de “um acordo” com o Supremo Tribunal Federal (STF) que abriria espaço para, digamos, o esquecimento da norma que exige proporcionalidade entre o número de parlamentares e a população dos estados. Quando menos, na hipótese de vingar a ideia, um convite também para que o STF renuncie a seu papel exclusivo de interpretar a Constituição.

São, afinal, razões de sobra para se imaginar que, mesmo nas condições a que nos habituamos, absolutamente não existem condições para que a aventura vá adiante. Lembrando, inclusive, que presentemente o assunto deveria estar sendo discutido na direção contrária porque cálculos feitos pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) indicam que, para atender às normas legais em vigor, 14 cadeiras na Câmara dos Deputados deveriam ser suprimidas, mas o presidente imagina ser possível ignorar este fato e ao mesmo tempo abrir novas vagas. Movimento que inclusive implicaria na criação de vagas também nas assembleias estaduais, por sua vez com possível reflexo nas câmaras municipais.

Novas despesas, mais pressão sobre o Tesouro já esvaziado, fica parecendo ser a estas alturas o de menos diante do real significado da pretendida burla a determinações legais, aos próprios princípios que consagram a representação parlamentar. Na direção contrária, podemos enxergar tão somente interesses pessoais e corporativos, além do imediatismo que o novo presidente da Câmara dos Deputados não deveria avalisar.