PEC da anistia impede a construção de um sistema político mais saudável, estável e funcional

Se não podem existir dúvidas quanto ao fato de que o sistema político brasileiro padece de disfunções que, na modelagem atual, só podem ser reconhecidas como incuráveis, deveria ser lógico esperar que discussões sobre reformas de fôlego deixassem as gavetas para retornar ao primeiro plano. Não parece ser o caso, não parece ser, a qualquer título, algo que esteja no rol das preocupações do Legislativo. Muito ao contrário. Faz tempo que a reforma política, assumida como necessária desde os arranjos que viabilizaram a redemocratização do País e que adiante chegou a ser apontada como “a mãe de todas as reformas”, devendo, portanto, anteceder as demais mudanças estruturais que igualmente não aconteceram. Interesses contrariados, aqueles que hoje podem ser percebidos com absoluta clareza, foram mais fortes e barraram os avanços desejáveis e necessários ao mesmo tempo em que abriram espaços para arranjos da explícita conveniência de seus patrocinadores.

O que se passa em Brasília presentemente, exatamente no conjunto de belas edificações que abrigam o Congresso Nacional, ajuda a consagrar o imobilismo, com inúmeros projetos em discussão, alguns talvez emperrados pelo pudor que ainda possa existir, desnuda a realidade. Poderia ser citada, como exemplo mais atual, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em vias de ser votada e que representa uma grande anistia para os partidos políticos, livrando-os das multas por descumprimento à legislação eleitoral, principalmente quanto ao uso das verbas destinadas às campanhas, justamente aquele sorvedouro de recursos públicos cujo destino permanece no limbo. Perdão que se estenderia a questões como distribuição de candidaturas e cotas por raça ou sexo. Perdão também para falhas em prestações de contas e com irregularidades partidárias e eleitorais, além de um já batizado “Refis” para os partidos políticos.

Trata-se, pura e simplesmente, de consagrar desvios e não de buscar caminhos mais retos, a empreitada capaz de unir até mesmo agremiações tidas como irreconciliáveis. E para completar, permanece o risco de que saia das gavetas proposta de anistia para os envolvidos nos acontecimentos do dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília, a grande arruaça que culminou com a invasão das sedes dos Três Poderes e que deveria funcionar como pretexto para um golpe de Estado.

Colocar tudo isso no plano da normalidade, ou do aceitável, nos parece ser o mesmo que renunciar, e assumidamente, às perspectivas de construção de um sistema político mais saudável, estável e funcional.