Privilégios e privilegiados

Nada além do previsível, do esperado. Eis o que se pode dizer, de pronto, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar sentença do Tribunal de Contas da União (TCU) e, assim, devolver a magistrados o chamado “quinquênio”, benefício que garante aumento salarial automático a cada 5 anos.

E ao mesmo tempo representa, para o Tesouro Nacional, uma conta imediata de R$ 870 milhões, valor referente apenas ao efeito retroativo da decisão. Valor que será multiplicado pelo inevitável efeito dominó, com outras categorias reclamando paridade. Tudo isso sob o argumento, afinal aceito, de que o TCU não teria competência para alterar o entendimento do Conselho da Justiça Federal (CJF), além de enxergar, conforme a ação patrocinada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), “desprezo pela independência do Poder Judiciário e da especificidade de seus órgãos de controle”.

Decidir em causa própria deve ter sabor muito especial, mesmo que impertinente e inconveniente no entendimento que certamente passou ao largo, de que sendo todos iguais perante a lei não há como defender que existam “mais iguais”, uma figura que a Constituição não enxerga e, consequentemente, não abriga. É assim, exatamente assim, que os ditos “penduricalhos” vão sendo acumulados, transformados na aberração que faz de seus donos os marajás da República. Aqueles mesmos que indiretamente ajudaram a eleger o ex-presidente Fernando Collor em 1989, espertamente apresentado como o “caçador de marajás”.

Tudo isso para dar razão a quem aponta o Estado brasileiro como pesado, paquidérmico e ineficiente e, para piorar, sequestrado pela burocracia pública, que abriga também os políticos, numa aliança cujos custos já não podem mais ser suportados. O caso em tela ilustra à perfeição o que se passa, ao mesmo tempo em que demonstra como o objetivo de reequilibrar as contas públicas, já no próximo exercício, pode ser comparado a um conto de fadas, justamente por se tratar de empreitada solenemente ignorada por quem mais deveria estar empenhado na sua concretização, mas prefere cavar mais fundo o abismo em que as contas nacionais estão afundadas.

O registro do que se passa e de suas consequências deve ser também, principalmente para aqueles que de uma forma ou de outra continuarão sustentando privilégios e privilegiados, demonstração da mais absoluta indignação.