Sequência da reforma

A aprovação, no Senado, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe as bases da reforma tributária, está sendo muito festejada. O esperado, ainda que a vitória do governo tenha sido por margem bastante apertada, uma vez que pode indicar o fim de discussões que já duram pelo menos 40 anos. Ou, ainda melhor, o começo do fim de um sistema que se tornou disfuncional, além de portador de bizarra complexidade. Conforme empresários chegaram a pedir a certa altura, com as discussões mais profundas absolutamente emperradas, apenas a simplificação que agora começa a tomar forma já representaria grande e positiva transformação. A julgar pelas primeiras avaliações, o País conseguiu bem mais e numa boa direção.

O novo sistema, cuja aprovação definitiva volta a depender de manifestação da Câmara dos Deputados, parece devolver racionalidade ao sistema tributário, que ganha eficiência tanto na perspectiva de quem paga quanto de quem recolhe, vale dizer, portanto, o conjunto da sociedade. Cabe esperar agora que a apreciação da Câmara, necessária, face a mudanças introduzidas no Senado, não signifique procrastinação, tanto melhor que nem mesmo o fatiamento que volta a ser cogitado, com aprovação do que for consensual e discussões isoladas do que não for. Quem conhece as manhas políticas sabe perfeitamente o que isso pode significar.

Depois de uma espera de quatro décadas, num processo de espera que custou muito caro ao País, qualquer delonga será de se lastimar, exceto para aqueles que, mirando interesses políticos, não fazem ideia do que seja, verdadeiramente, colocar o País em primeiro plano. Não, pelo menos, se houver o entendimento de que a reforma tributária tornou-se passo crucial para o reequilíbrio das contas públicas e, com igual importância, para que o País tenha mais a oferecer quando garimpar investidores no exterior.

Eis a urgência de que tanto se fala e que é absolutamente real. Entendidos esses pontos e dando como certo que avanços acontecerão, é preciso remarcar outras questões igualmente relevantes.

Primeiro, e no entendimento de que as decisões que estão sendo tomadas agora produzirão os efeitos desejados, especialmente no sentido de melhorias nas contas públicas, cobrar que na sequência venha a igualmente reclamada reforma administrativa. Para esculpir, digamos assim, o Estado brasileiro, que se tornou gordo, ineficiente e gastador, virtualmente insustentável, e que, se assim prosseguir, em pouco tempo engoliria os benefícios agora alcançados. Da mesma forma, será preciso garantir que o bolo tributário será redistribuído de modo a possibilitar que também o sistema federativo recupere sua integridade. Estaremos todos então em um outro mundo.