Acordo da Vale é aprovado na Assembleia

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou ontem, em definitivo, o Projeto de Lei (PL) 2.508/21, que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões oriundos de parte do acordo judicial firmado pelo governo estadual com a Vale para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), que provocou 272 mortes, em janeiro de 2019.

O PL 2.508/21, de autoria do Executivo, foi aprovado na forma do substitutivo nº 2 e com a rejeição de 241 emendas das 244 apresentadas durante a tramitação da proposição, com exceção de duas retiradas por seus autores. Com isso, ficaram prejudicados o substitutivo nº 1 e a emenda nº 244. Como o PL 2.508/21 tramita em turno único, já pode seguir agora para sanção do governador tão logo tenha o parecer de redação final aprovado.

Apesar de o acordo com a Vale envolver um total de R$ 37,7 bilhões, o PL 2.508/21 não trata da totalidade desses recursos, mas apenas de um crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado de 2021, de R$ 11,06 bilhões. Os demais R$ 26,7 bilhões, aproximadamente, não dependem de análise pela ALMG, referindo-se a obrigações assumidas pela Vale e que são de responsabilidade da empresa, como pagamento de auxílio emergencial e ações diretas de reparação.

Entre os valores não analisados pelo Parlamento, R$ 8 bilhões já foram pagos pela mineradora e parte dos recursos sequer entram nos cofres do Estado.

Impasse – O acordo entre a Vale e o Governo de Minas foi homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 4 de fevereiro deste ano. O PL 2.508/21 foi recebido no Plenário no dia 2 de março último, após ser entregue no dia 25 de fevereiro ao presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), pelo governador, em cerimônia realizada na Casa.

Porém um impasse envolvendo a transferência de R$ 1,5 bilhão para os municípios acabou paralisando a tramitação do PL na Casa. Enquanto o governo pretendia repassar os recursos por meio de convênios com as prefeituras, os parlamentares queriam uma transferência direta.

Em meio ao imbróglio, os deputados apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para viabiliza a transferência direta. Além disso, o poder judiciário entrou nas negociações entre o Executivo e a ALMG.

Na semana passada, governo estadual e a Assembleia chegaram ao acordo e foi definido que a transferência dos R$ 1,5 bilhão será feita de forma direta. A PEC também foi aprovada.

Durante os debates, os parlamentares ressaltaram que o repasse direto representa um voto de confiança aos prefeitos, mas não um cheque em branco. A prestação de contas da aplicação dos recursos transferidos será feita por cada município ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Executivo – Em nota, o governo estadual, informou que se reuniu por quase dois anos com o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais e a Defensoria Pública de Minas Gerais e com representantes da Vale, sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para discutir os pontos do Termo de Reparação pelo rompimento da barragem em Brumadinho. 

“Entre as obras que fazem parte do escopo do projeto de lei, estão investimentos há anos esperados pela população mineira como a conclusão dos Hospitais Regionais, a construção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a reestruturação do Hospital de Pronto Socorro João XXIII e melhorias na infraestrutura de rodovias por todo o Estado”, informou.

Ainda de acordo com a nota, o texto seguirá para análise do Poder Executivo e cumprirá os ritos processuais para sanção e a publicação da Lei, para permitir a execução de parte de “um dos maiores acordos de reparação já firmados no mundo e que irá possibilitar aos mineiros avanços na qualidade e na eficiência dos serviços prestados pelo poder público, além da geração de milhares de empregos em todo o Estado”.

Deputados promoveram alterações na proposta

O texto aprovado pelo Plenário também promoveu outras alterações no texto apresentado pelo líder de Governo, deputado Gustavo Valadares (PSDB), e pelo líder do Bloco Deputado Luís Humberto Carneiro, Raul Belém (PSC), de apoio ao governador.

Foi incorporada sugestão apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) sobre a necessidade de se realizarem menções, nas obras realizadas com os recursos, à memória das vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, conforme já estabelece a Lei 23.591, de 2020.

No geral, os recursos do acordo serão usados para atender as despesas previstas em projetos de transferência de renda e demandas diretas dos atingidos; investimentos socioeconômicos na bacia do rio Paraopeba; reparação socioambiental integral; segurança hídrica; mobilidade; melhoria de serviços públicos; e reparação já iniciada e medidas emergenciais. Tais despesas estão detalhadas nos anexos do PL 2.508/21.

O projeto também autoriza o remanejamento desse valor entre as diferentes finalidades até o limite de 30% do total, observadas as regras previstas no termo judicial. Em mensagem que acompanhou a proposição, o Executivo informou que o termo judicial não impede ou interrompe ações individuais de reparação ou a responsabilização penal e administrativa da mineradora em foros próprios.

Rodoanel – A destinação de R$ 3,5 bilhões para o projeto do Rodoanel de Belo Horizonte, contida no PL 2.508/21, foi a principal polêmica que dominou os debates que antecederam a votação. A deputada Beatriz Cerqueira defendeu a exclusão da obra, por meio da emenda nº 217 ao projeto, derrotada na votação.

Beatriz Cerqueira apelidou a obra de construção do Rodoanel Metropolitano, previsto no acordo, de “Rodominério”. Segundo ela, a obra será executada sem a necessidade de licença ambiental prévia e para beneficiar o mesmo setor responsável pelo crime que deu origem à reparação, ou seja, as mineradoras. A deputada Andréia de Jesus (Psol) e os deputados Betão, Doutor Jean Freire e Cristiano Silveira, todos do PT, também criticaram a proposta do Rodoanel.

Coube ao deputado João Vítor Xavier (Cidadania) defender a construção do Rodoanel, logo antes da votação da emenda nº 217. “Podemos discutir trechos mal projetados, a preservação de nascentes, mas não podemos perder a oportunidade de solucionar o maior problema viário do País”, afirmou.

Também defenderam o Rodoanel os deputados Carlos Pimenta (PDT), Bruno Engler (PRTB), Arlen Santiago (PTB), Inácio Franco (PV), Gustavo Santana (PL), Alencar da Silveira Jr. (PDT), Duarte Bechir (PSD) e Bartô (Novo).

O 1º-vice-presidente da ALMG, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), elogiou a atuação da Casa em prol de recursos para todos os municípios mineiros, já que todos eles foram impactados, mesmo que indiretamente, sendo referendado pelos deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Delegado Heli Grilo (PSL). Nessa linha, Raul Belém emendou que prevaleceu a capacidade de entendimento dos deputados e a democracia. (Com informações da ALMG)